Sem regra clara, agências reguladoras têm muitas indicações políticas

Como a lei que tenta blindar as agências reguladoras de interferência política está emperrada na Câmara, deputados e senadores travam uma batalha para fazer indicações às 11 vagas de diretoria atualmente abertas. Até o fim do mandato, o presidente Michel Temer (MDB) – que já sinalizou ser candidato à reeleição – terá a chance de escolher outros seis nomes para essas funções.

Diferentemente das estatais, que, após aprovação de uma lei, tiveram de aumentar as exigências para preenchimento de cargos, como experiência de 10 anos e não ter conflitos de interesse, os dois únicos critérios para ser indicado à direção de uma agência reguladora são formação superior e conduta ilibada.

“O loteamento político das agências é um dos maiores problemas do país”, afirma Gesner Oliveira, coordenador do Grupo de Economia da Infraestrutura e Soluções Ambientais, da Fundação Getúlio Vargas (FGV ). “Quando se deixa a regulação na mão de partidos, isso compromete seriamente o conceito da agência reguladora, cria imprevisibilidade e gera insegurança, desestimulamdo investimentos”, afirmou.

Para Oliveira, há três tipos de interesse que levam os políticos a tentar indicar diretores para as agências: o simples status de ter alguém de sua confiança no órgão, a possibilidade de influenciar decisões bilionárias e o aparelhamento político-partidário.

Compete às agências fiscalizar a relação entre empresas e o governo, regulamentar a aplicação de leis nos setores em que atuam e punir companhias com multas e sanções mais severas, como recomendar a extinção de contratos.

A FGV fez uma pesquisa, em 2016, com 140 diretores de agências reguladoras e concluiu que 34% saíram de ministérios e outros órgãos de governo. Somente 6% fizeram carreira na iniciativa privada. Quase um terço dos diretores era filiado a partidos políticos, o que é proibido em muitos países.

Salário
O atrativo de uma diretoria de agência reguladora não é apenas o salário de R$ 15 mil, segundo o presidente do Sinagências (sindicato dos funcionários das agências reguladoras), Alexnaldo Queiroz. “O fato é que a pessoa passa a ter muito poder”, diz.

A professora do Instituto de Energia e Ambiente da USP, Virginia Parente, avalia que a escolha de diretores competentes e preparados é fundamental, pois as agências são como juízes de uma partida de três jogadores: consumidores, empresas e governo.

“Se as tarifas são mal reguladas em favor das empresas, os serviços ficam caros demais. Se elas ficam muito baratas e desequilibradas em prol do consumidor, não há atração do capital privado. E o orçamento do governo é insuficiente para fazer os investimentos necessários”, afirmou a professora.

Prestes a concluir seu mandato como diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), o médico epidemiologista Jarbas Barbosa defende a escolha a partir de uma lista tríplice, com candidatos que tenham, no mínimom 10 anos de experiência na área.

“São critérios óbvios. Como uma pessoa vai para uma agência se não tem excelência de conhecimento ou experiência de gestão? Isso é tão óbvio que nem precisaria estar explícito. Num país com o mínimo de preocupação com o Estado eficiente, isso não necessitaria nem mesmo estar na lei. Mas é bom que esteja”, diz.

Barbosa não vai tentar a recondução ao cargo e disse que indicações políticas tornam os diretores reféns de pedidos feitos por ministros ou integrantes do Congresso. “Como ele pode dizer não para algum pedido de qual discorde?”, questiona o diretor-presidente da Anvisa.