Roma: governo não dita regras, mas PEC precisa ser votada neste mês

Na tarde desta quarta-feira (10/11), ao fim da solenidade de consolidação do Marco Regulatório Trabalhista Infralegal, no Palácio do Planalto, o ministro da Cidadania, João Roma, disse que a PEC dos Precatórios precisa ser aprovada no Senado Federal até o fim deste mês de novembro. A pauta viabilizará o novo programa do governo que substituirá o Bolsa Família, o Auxílio Brasil.

“Precisamos, até o mês de novembro, finalizar todas as as tratativas que não são apenas a aprovação da PEC. Tem todo um bastidor para viabilizar o pagamento de uma folha dessa de milhões de pessoas, né? Precisamos fazer esse pagamento para mais de 17 milhões de brasileiros”, disse João Roma.

Apesar da expectativa, o ministro disse que o Executivo não pode ditar regras aos senadores. “Não cabe a ninguém do Executivo, mesmo eu sendo parlamentar licenciado, ditar as regras da casa legislativa. Então, o que nos cabe é sensibilizar todos os congressistas da importância dessa matéria”, salientou.

“Cabe ao Senado Federal ter a sensibilidade e somar todos os esforços para que essa medida seja analisada no mais breve espaço possível”, completou o chefe da Cidadania.

O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou, na tarde desta quarta, que a votação da PEC dos Precatórios só deve ser realizada no fim deste mês.

Designado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governista rechaçou a possibilidade de que a proposta seja levada direto ao plenário, desrespeitando o rito normal em razão da urgência do tema.

Segundo o emedebista, a expectativa é de que o texto seja votado na CCJ entre 23 e 24 de novembro ou na semana do esforço concentrado convocada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para o período de 29 de novembro a 2 de dezembro.

Andamento do projeto

A PEC dos Precatórios foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite dessa terça-feira (9/11). Na ocasião, a proposta obteve 323 votos, sendo que 308 era o suficiente para aprovação.

Caberá agora, ao Senado aprovar ou rejeitar a matéria. Antes de ir ao plenário, a tendência é de que o texto seja votado na CCJ. O relator escolhido para dar um parecer sobre a matéria foi justamente o líder do governo. O projeto não deverá ter vida fácil na Casa, em razão da discordância de senadores com o teor da proposta.

A PEC prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos, e abrindo margem para que o Executivo negocie o pagamento das dívidas.