Requião deve apresentar relatório sobre abuso de autoridade no dia 19
A principal diferença entre os textos do senador e do procurador-geral Rodrigo Janot se refere ao chamado crime de hermenêutica
atualizado
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O senador Roberto Requião (PMDB-PR) afirmou nesta quarta-feira (5/4) que vai apresentar novo relatório sobre o projeto que atualiza a lei do abuso de autoridade no próximo dia 19, na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Na mesma data, o texto deverá ser votado pelo colegiado. Requião também comunicou, em sessão da CCJ realizada nesta quarta, que vai analisar em conjunto o projeto do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com base na proposta alternativa do procurador-geral da República, Rodrigo Janot.
A principal diferença entre os textos de Requião e Janot é em relação ao chamado crime de hermenêutica. Pelo texto do senador, se o acusado na primeira instância for inocentado na segunda instância, o juiz da primeira instância pode ser punido. O procurador apresentou uma proposta alternativa para assegurar que um agente público não poderá ser punido por divergências de interpretação de uma lei se apresentar motivos para isso.
Apesar de o assunto ser o 25º item da pauta desta quarta, a proposta veio a tona durante a reunião devido a uma interferência feita por Jader Barbalho (PA). O senador disse que fica “assustado” quando dizem que a tramitação da proposta visa prejudicar investigações em curso no Brasil, como a Operação Lavo Jato.
“O projeto trata do assunto em todas as esferas da Administração Pública brasileira, no Judiciário, no Legislativo, no Ministério Público, no Poder Legislativo, onde ocorrer abuso de autoridade, não especificamente em determinada área”, afirmou.
O parlamentar questionou Requião sobre quem seria responsável por apreciar representações contra autoridades do Executivo, do Legislativo, do Ministério Público ou do Poder Judiciário.
“São os integrantes do Judiciário? Ou será que é a classe política que irá apreciar a representação? Eu fico a me perguntar, face ao noticiário, porque me parece que esse instrumento que estaria sendo apreciado aqui, é um instrumento para estabelecer um tribunal de exceção que será instalado no Poder Legislativo; e será a classe política se vingando das apurações”, ironizou.
Requião respondeu que são os juízes que julgam o abuso de poder. “Se não cair o foro privilegiado, senador Jader, conforme a proposta do Senador Alvaro Dias, os juízes serão julgados por conselhos de juízes, os promotores também, e os agentes todos que têm foro privilegiado.”
O relator destacou que incluiu no seu parecer a possibilidade de qualquer cidadão ofendido, privadamente, processar também o agente ofensivo. “E, fundamentalmente, a proposta não é contra agentes públicos, nem contra juízes, nem contra promotores, é contra o abuso de autoridade”, defendeu.
Jader Barbalho disse que fica “bastante preocupado” com a possibilidade de que o Ministério Público e os magistrados, contrários ao texto de Requião, estejam “com medo” de seus colegas e dos tribunais de Justiça. “Quem vai julgar crime de responsabilidade é juiz, e será que o pessoal do Ministério Público está com medo dos seus colegas? E será que os juízes estão com medo do julgamento dos seus colegas integrantes do Poder?”, indagou.
