Relatório da PEC do teto prevê limites no Judiciário e Legislativo

O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 – que cria o teto para o crescimento dos gastos da União – na Comissão Especial da Câmara dos Deputados, Darcísio Perondi (PMDB-RS), explicou na tarde desta terça-feira (4/10) que os limites para a expansão das despesas do Legislativo e do Judiciário serão contabilizados por órgão, e não mais pelo conjunto de cada Poder, conforme constava na proposta original do governo.

“Entendemos mais adequada a atribuição de limites individualizados por órgão orçamentário no âmbito dos Poderes Judiciário e Legislativo. Será mais fácil para os órgãos compatibilizar suas autorizações orçamentárias com um referencial financeiro próprio predefinido, já que Orçamento já é organizado a partir de autorizações específicas para cada órgão”, argumentou.

Desta forma, no âmbito do Legislativo, terão limites próprios o Senado Federal, a Câmara dos Deputados e o Tribunal de Contas da União (TCU). Já no Judiciário, terão limites próprios o Supremo Tribunal Federal (STF), o Superior Tribunal de Justiça (STJ), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ), a Justiça do Trabalho, a Justiça Federal, a da Justiça Militar da União, a Justiça Eleitoral e a Justiça do Distrito Federal e Territórios.

Ainda assim, o texto prevê que, “sendo necessário corrigir distorções ou abrir espaço, de forma controlada, para despesas pontuais e de curta duração”, é possível que cada Poder compense em seu limite global eventuais excedentes que um órgão possa ter Ou seja, será possível que a Câmara compense um gasto adicional do Senado, respeitando o teto do Poder Legislativo.

Além disso, o substitutivo prevê que nos três primeiros anos de vigência do Novo Regime Fiscal, o Poder Executivo poderá compensar gastos a mais de outros poderes, desde que essa compensação são supere um montante equivalente a 0,25% do teto do Executivo.

Críticas
A PEC virou alvo de críticas de deputados da oposição durante a reunião da comissão especial que analisa hoje a matéria. Além dos temores em relação à possibilidade de haver cortes de gastos em áreas sensíveis, como saúde e educação, os parlamentares reclamaram de “surpresas” no texto, como a inclusão de um artigo prorrogando a Desvinculação de Receitas da União (DRU) de 30% da arrecadação até 31 de dezembro de 2036, prazo de término de vigência da PEC.

O deputado André Figueiredo (PDT-CE), ex-ministro das Comunicações no governo Dilma Rousseff, criticou a inclusão desse artigo e ainda disparou contra deputados governistas por darem suporte à medida, que segundo ele seria prejudicial a áreas sensíveis. “Eu era base do antigo governo, mas não abaixei a cabeça”, disse. “Esse é o pior projeto que já tramitou nesta Casa desde a Ditadura Militar”, emendou.

O deputado Patrus Ananias (PT-MG) disse que a PEC “assina a sentença de morte” das políticas sociais. “É uma PEC contra os pobres, é um golpe contra o Brasil”, disse.

Neste momento, porém, o plenário da comissão está esvaziado depois que o presidente do colegiado, deputado Danilo Forte (PSB-CE), concedeu vista coletiva antes mesmo da leitura do relatório de Perondi. O peemedebista está fazendo uma defesa ferrenha da proposta, que é a única alternativa para que o Brasil fuja do “juízo fiscal”, segundo ele.

“Nossa geração de políticos encontra-se hoje diante de uma encruzilhada: ou faremos história, ou seremos por ela atropelados e amaldiçoados na memória das próximas gerações”, disse Perondi.

Votação
A votação do relatório da PEC na comissão especial da Câmara continua programada para a próxima quinta-feira (6), dois dias após a leitura do parecer de Perondi, que ocorre nesta tarde. Parlamentares da base e da oposição pediram hoje vista coletiva do texto, o que impõe um intervalo de duas sessões do Plenário da Câmara até a votação na comissão. Isso, contudo, já estava nas contas do governo quando elaborou o cronograma de tramitação

O governo acertou cuidadosamente as datas para as votações da PEC, uma vez que pretende usar a vitória como sinal concreto de responsabilidade fiscal perante o Comitê de Política Monetária (Copom). A próxima reunião do Copom ocorre nos dias 18 e 19 de outubro, e a expectativa do mercado é de que o Banco Central reduza os juros pela primeira vez desde 2012. Mas o Banco Central já indicou que a implementação dos ajustes necessários é uma das condições para que isso ocorra.

“Os ajustes necessários na economia podem ser aprovados e implementados de forma mais célere, permitindo ganhos de confiança e queda das expectativas de inflação. Nesse caso, a redução de incertezas potencializaria os efeitos do ajuste monetário em curso”, diz a ata da reunião de agosto.

Por isso, a votação em primeiro turno no Plenário está prevista para os dias 10 e 11 de outubro, uma semana antes da reunião do Copom. Já o segundo turno deve ocorrer entre os dias 24 e 25 deste mês.

As datas, porém, podem dificultar a aprovação da proposta. A primeira votação está prevista para acontecer na véspera do feriado de 12 de outubro, quando o quórum na Câmara costuma ser baixo. A segunda votação, por sua vez, tem previsão de ocorrer na semana de véspera do segundo turno das eleições municipais, marcado para 30 de outubro, quando deputados se ausentam de Brasília para fazer campanha para eles ou aliados.