Relatora do Fundeb sobre uso do fundo no Renda Cidadã: “Não passa no Congresso”
Professora Dorinha (DEM-TO) relatou a ampliação dos recursos para a educação básica. Para ela, proposta do governo desrespeita parlamentares
atualizado
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Relatora na Câmara da emenda à Constituição que tornou permanente e ampliou recursos do Fundo de Financiamento do Educação Básica (Fundeb), a deputada federal Professora Dorinha (DEM-TO), alertou que é “absolutamente inconstitucional” o uso dos recursos da educação, mesmo que seja só um percentual, para financiar o novo programa anunciado pelo governo para substituir o Bolsa Família: o Renda Cidadã.
“Quando eu digo que é inconstitucional não é só pela emenda do Fundeb. Se a gente pegar outros artigos da Constituição, já está muito claro o que é considerado recurso da Educação e o que não é”, disse a parlamentar em entrevista ao Metrópoles.
Para a deputada, mais uma vez, ao sugerir mexer na verba da educação, o governo passa o recado de que não entende o impacto social dos investimentos no ensino. É uma questão de não entender que a educação, por si só, já é um caso com grande impacto social”, destacou.
PEC emergencial
O anuncio do novo programa foi feito na última segunda-feira (28/9) pelo presidente Jair Bolsonaro, na companhia de ministros e membros da base aliada. Na entrevista, ficou a cargo do relator do Orçamento, senador Márcio Bittar (MDB-AC), a tarefa de anunciar de onde sairia o dinheiro para bancar o incremento no programa Bolsa Família, que mudará de nome para Renda Cidadã.
Além de 5% dos recursos do Fundeb, Bittar também citou como fonte de verba os precatórios, ou seja, dívidas do governo já reconhecidas pela Justiça. No projeto do Orçamento para 2021, o governo reservou R$ 55 bilhões para saldar esses débitos.
As duas formas de financiamento anunciadas após a reunião com Bolsonaro, com a presença do ministro da Economia, Paulo Guedes, foram desaprovadas pelo mercado por entidades e por defensores de uma escola pública de qualidade. No caso dos precatórios, o mercado entendeu como calote. No caso do Fundeb, como medida ilegal.
“Solução simplória”
Para a deputada, dificilmente isso será aprovado pela Câmara e pelo Senado. “Não acredito que o governo consiga aprovar isso. Pelos elementos que temos, seria facilmente derrubado do ponto de vista jurídico.”
“Ouvi de um secretário do governo que não é inconstitucional porque basta incluir em alguma PEC, aprovar no Congresso que essa situação está resolvida. Que isso seria assim, essa solução simplória. Não é. Só para se ter ideia, nem o dinheiro da merenda escolar provém de recursos da educação. Existe um programa específico para isso”, explicou.
A ideia do governo é incluir a proposta do Renda Cidadã na chamada PEC emergencial. Para a Professora Dorinha, a proposta de uso do dinheiro do Fundeb é um desrespeito com os parlamentares. “Nós acabamos de votar uma PEC, ampliando os recursos do Fundeb. Foi uma emenda Constitucional tornando o Fundeb permanente. Passou na Câmara com uma votação muito expressiva, no Senado, por unanimidade. Agora, o governo vem com outro discurso”, reclamou.
“Daqui a pouco votaremos aos anos 1950, quando se calçava a rua na frente da escola com dinheiro da educação”, reclamou a deputada, que disse ser a favor do programa Renda Cidadã, desde que outras fontes de recursos sejam utilizadas para seu financiamento.
“Porque não veio nenhuma proposta de diminuir a nossa renúncia fiscal. A nossa é uma das mais altas do mundo”, sugeriu a deputada.
