Relator propõe teto de gastos com precatórios em parecer
O relatório deve ser analisado na sessão desta quinta-feira (7/10) na comissão especial da Câmara. Previsão é que haja pedido de vista
atualizado
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O deputado federal Hugo Motta (Republicanos-PB) apresentou, nesta quinta-feira (7/10), relatório da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n° 23/21, a PEC dos Precatórios. O parecer deve ser analisado ainda hoje na comissão especial da Câmara, mas a expectativa é que ocorra um pedido de vista – mais prazo para análise.
O parecer de Motta cria um teto de gastos para os precatórios – que são dívidas judiciais da União com pessoas físicas e empresas e de pagamento obrigatório – de R$ 40 bilhões a partir de 2022.
Uma das novidades é a possibilidade de parcelamento dos débitos de dívidas previdenciárias dos municípios, incluídas autarquias e fundações, com vencimentos até 30 de setembro de 2021, em fase de execução fiscal, e os parcelamentos anteriores, no prazo de 240 prestações mensais.
“É inegável a necessidade de um equacionamento para a questão do pagamento dos precatórios, que poderão inviabilizar uma série de ações governamentais, isto posto, conciliar interesses de credores e do estado é um imperativo que não pode atender a um governo específico e a uma situação determinada, deve propor soluções perenes que garantam a execução de políticas públicas”, diz o relator.
O texto prevê ainda negociação com o setor privado, com o uso do precatório para quitação de débito inscrito na dívida ativa, destinação de imóveis públicos na integralização de cotas em fundo privado de investimento em que a União seja única cotista.
A proposta estabelece que até 2029 os precatórios com valor acima de 60 mil salários mínimos poderão ser quitados com entrada de 15% e nove parcelas anuais, em ordem decrescente de valor.
Atualmente, o governo federal possui cerca de R$ 89 bilhões em precatórios que deverão ser pagos no próximo ano. O Ministério da Economia quer flexibilizar o parcelamento dessas dívidas judiciais para conseguir abrir espaço fiscal e criar o Auxílio Brasil, programa social que deve substituir o Bolsa Família em 2022, ano eleitoral.
