Relator diz que MP que prorroga adesão ao Refis para 14/11 sai segunda

O relator da medida provisória do Refis na Câmara, deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG), disse nesta quarta-feira (25/10), por meio do microblog Twitter, que o governo vai editar uma MP na segunda-feira (30), para prorrogar a adesão ao programa de refinanciamento para o dia 14 de novembro.

Segundo ele, a informação teria sido passada pelo líder do governo, deputado Aguinaldo Ribeiro (PP-PB). “Falei agora com o Lid de gov: a MP que prorroga a adesão ao Refis para 14/11 deverá sair segunda, 30/10. Agora vamos aos vetos indevidos”, postou o deputado. A adesão ao programa, por enquanto, pode ser feita até o dia 31 de outubro.

A sanção da lei que cria o novo Refis foi publicada nesta quarta no Diário Oficial da União, com vetos. Conforme o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, antecipou na terça-feira, o texto que saiu do Congresso recebeu vetos do presidente Temer em três pontos.

O primeiro ponto rejeitado abrange dois dispositivos voltados para micro e pequenas empresas – um que permitia que as empresas optantes do Simples Nacional pudessem aderir ao parcelamento, o que foi considerado inconstitucional, e o outro que fixava em R$ 400 o valor mínimo de cada prestação mensal quando o devedor fosse micro e pequena empresa.

O segundo ponto vetado por Temer foi o artigo que zerava as alíquotas do Imposto de Renda, da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e de PIS/Cofins incidentes sobre a receita obtida pelo cedente com a cessão de créditos de prejuízo fiscal e de base de cálculo negativa da CSLL para pessoas jurídicas controladas, controladoras ou coligadas.

O terceiro item retirado da lei foi o trecho que vedava expressamente a exclusão do parcelamento de pessoas jurídicas que se encontram adimplentes, mas cujas parcelas mensais de pagamento não sejam suficientes para amortizar a dívida parcelada, salvo em caso de comprovada má-fé.