Reforma administrativa: Funai na Justiça e mudanças em 17 ministérios

Além de prever a recriação de dois ministérios, o relatório que analisa a reforma administrativa do governo Bolsonaro propõe 17 alterações na medida provisória que trata do tema. O texto do líder do governo no Senado, Fernando Bezerra Coelho (MDB-PE), estabelece a devolução da Fundação Nacional do Índio (Funai) para o Ministério da Justiça, deixa o Ministério da Economia com o registro sindical e altera uma lei para limitar o poder de investigação de auditores da Receita Federal. Além disso, acaba com a fiscalização do governo sobre organizações não governamentais.

As alterações, apresentadas na tarde desta terça-feira (07/05/2019) na comissão especial que analisa a Medida Provisória 870 – batizada de “MP dos ministérios”, somam-se ao anúncio feito pela manhã de que o Ministério do Desenvolvimento Regional será desmembrado em duas pastas: Cidades e Integração. As informações são do Estadão.

Como houve um pedido de vista, a sessão foi suspensa e será retomada nesta quarta-feira (08/05/2019), apesar da pressão do centrão para que a MP seja apreciada apenas na quinta-feira (09/05/2019).

A tentativa de agradar partidos tanto da oposição como do chamado centrão é para, em troca, conseguir atender ao pleito do ministro Sergio Moro, que quer manter o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) no Ministério da Justiça.

“Esta matéria é polêmica. Existem posições divergentes que estão sendo aclaradas. O governo tomou uma posição e fixamos isso no relatório. O Coaf permanece no Ministério da Justiça e estamos nos mobilizando para conseguir a maioria na comissão e, posteriormente, nos plenários da Câmara e do Senado”, afirmou Bezerra, que diz acreditar ter votos favoráveis de 15 ou 16 dos 28 membros da comissão.

Foram apresentadas 541 emendas para alterar o texto encaminhado pelo Palácio do Planalto no início do ano. A medida provisória precisa ser aprovada na comissão e nos plenários da Câmara e do Senado até o dia 3 de junho, quando expira. Se caducar, toda a estrutura do governo Bolsonaro terá que ser desfeita.

O relator afirmou que a Funai, que tinha sido transferida para o Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, deve voltar para o Ministério da Justiça. A demarcação de terras indígenas, no entanto, permanece com o Incra, no Ministério da Agricultura.

A emenda acatada diz que constituem área de competência do Ministério da Justiça “os direitos dos índios, inclusive no acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, sem prejuízo das competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”. Também inclui na pasta o Conselho Nacional de Política Indigenista.

Direitos do índio
O texto ainda suprime do artigo que define as atribuições do Ministério da Mulher na competência sobre “direitos do índio, inclusive no acompanhamento das ações de saúde desenvolvidas em prol das comunidades indígenas, sem prejuízo das competências do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento”.

O texto de Bezerra Coelho também transferiu do Ministério da Justiça para o Ministério da Economia as competências sobre registro sindical, política de imigração laboral e ao cooperativismo e associativismo urbano.

O líder do governo no Senado aproveitou a MP para alterar uma lei de 2002 que veda a investigação de crimes não fiscais por auditores fiscais “com o objetivo de promover maior segurança jurídica a esse tema e preservar as garantias constitucionais da intimidade e do sigilo de dados”.

“A gente precisa dar limites para não haver a exacerbação do exercício de determinados poderes. Tem ocorrido, sim, a extrapolação na atuação de fiscais da Receita Federal que fogem de sua competência, que foge do âmbito de suas atribuições”, afirmou Bezerra Coelho.

A proposta do relator também tira da Secretaria de Governo o poder de supervisionar, coordenar e monitorar a atividade de ONGs. Pela emenda acatada, o ministério pode apenas acompanhar as ações.

Patrimônio artístico
Bezerra Coelho entendeu que a eliminação do Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional não foi bem aceita pelo Congresso e, por isso, inseriu o Consea na estrutura do Ministério da Cidadania, que também ficará responsável pela proteção do patrimônio artístico.

Mais cedo, o ministro havia anunciado a recriação dos ministérios das Cidades e da Integração. Havia pressão para que outras pastas fossem recriadas, como Cultura, Segurança Pública e Trabalho, o que não foi atendido.

“O Ministério das Cidades já carrega uma pauta muito pesada das políticas de saneamento, habitacional, de mobilidade urbana. E o Ministério da Integração Nacional tem outro desafio maior, que é a questão da Defesa Civil, da Política Nacional de Recursos Hídricos, as estiagens, sobretudo do Nordeste brasileiro”, afirmou.