Redução da maioridade penal teria pouco impacto, dizem especialistas

Defendida pelo presidente eleito, Jair Bolsonaro (PSL), como uma das formas para ajudar no combate à violência no País, a redução da maioria penal para 16 ou 17 anos poderá ter impacto reduzido se colocada em prática hoje, avaliam especialistas. Na capital paulista, por exemplo, o índice de atos considerados hediondos e cometidos por adolescentes nessa faixa etária representa só 2% do total.

Relatório do Departamento da Infância e da Juventude da Capital (Deij), ligado ao Ministério Público de São Paulo, mostra que adolescentes com mais de 16 anos foram responsáveis por 10.478 crimes penalmente inimputáveis registrados na cidade no período de três anos – agosto de 2014 a agosto de 2017 -, ou 70% do total de 14.829. Apesar de representarem a maioria nessa estatística, é mínima a natureza hedionda de suas contravenções. Roubo lidera o ranking.

Foram 227 atos infracionais classificados como hediondos no período pesquisado e que geraram as mais variadas medidas socioeducativas, como internação em regime fechado, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade. Desse universo, latrocínio (roubo seguido de morte) responde por 1,2%, homicídio qualificado, por 0,4%, estupro, por 0,3%, e extorsão qualificada, por 0,1%. A Promotoria não tem dados apenas de adolescentes com 17 anos e não existe um estudo nacional a respeito.

“Estamos falando de jovens que, em sua maioria, são pobres. O poder público precisa entrar na vida deles antes, oferecendo ferramentas para seu desenvolvimento, e não depois, quando acontece um crime. Essa ação tardia inclusive gera mais custos para os cofres públicos. Nem a lógica econômica faz sentido quando falamos em reduzir maioridade penal”, diz a professora de Direito Penal e Criminologia da Universidade de Brasília (UnB) Beatriz Vargas, para quem os casos deveriam ser analisados isoladamente sob a lógica de que aqueles mais graves sejam tratados como exceção, não regra.

Dados elaborados pela Secretaria Estadual da Administração Penitenciária mostram que a internação de um adolescente na Fundação Casa custa até oito vezes mais que a de um adulto em São Paulo.

Tráfico 
O porcentual de jovens envolvidos nas estatísticas de crimes poderia aumentar até dez vezes, se casos de tráfico de drogas, que representam 23,7% das infrações cometidos por quem tem 16 ou 17 anos, também fossem contabilizados nesse índice. Há uma discussão jurídica sobre como tratar esse tipo de contravenção, apesar de a Constituição classificar o tráfico como equivalente a hediondo e equiparado.

Para o promotor de Justiça da Infância e Juventude Tiago de Toledo Rodrigues, que reconhece haver discordância no conceito, excluir o tráfico dessa lista poderia ser considerado inconstitucional. O estudo realizado por ele e por outros promotores do Deij chegou a 2.486 casos de venda de drogas entre 2014 e 2017 (mais informações nesta página).

O entendimento de 2016 do Supremo Tribunal Federal é de que a classificação não pode ser automática em função das diferentes características que envolvem o ilícito, como quantidade de entorpecente apreendida e participação ou não em organização criminosa. De acordo com a situação, o tráfico pode ser classificado como “privilegiado” quando o autor é primário, por exemplo.

Câmara
O futuro governo pretende enviar proposta ou pressionar para que as que tramitam no Congresso sejam aprovadas. A Câmara já aprovou, em duas votações, uma proposta de emenda à Constituição (PEC) que reduz a maioridade para 16 anos, mas o Senado não deu andamento à matéria, parada desde o ano passado.

A deputada federal eleita Joice Hasselmann (PSL-SP) é defensora da redução da maioridade penal. Para ela, quem comete um crime deve ser tratado “com rigor”, independentemente da idade. “Para mim, é inconcebível que um jovem que tenha 17 anos e 364 dias tenha tratamento diferente daquele que tem 18 anos completos. Hoje, se um bandido menor de idade estupra, tortura e mata, ele terá um castigo mais ameno e ainda por cima sai com a ficha limpa, pronto para delinquir de novo”, afirma Joice.

A deputada também defende penas mais duras para condenados acima dos 18 anos, com reavaliação das “saidinhas” e visitas íntimas em casos de crimes hediondos. “O crime não pode compensar.”

PEC parada 
Atualmente existe Proposta de Emenda à Constituição (PEC 33/2012) que estabelece a redução da maioridade penal para jovens de 18 para 16 anos. O projeto passou por audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania do Senado em outubro passado e está parado. O texto reduz a maioridade nos casos em que menores infratores cometem os crimes hediondos listados na Lei 8.072/1990, como latrocínio e homicídio doloso.