metropoles.com

Proteção de dados pessoais agora é direito fundamental no Brasil

A matéria ainda fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais

atualizado

Compartilhar notícia

Google News - Metrópoles
Rafaela Felicciano/Metrópoles
congresso nacional
1 de 1 congresso nacional - Foto: Rafaela Felicciano/Metrópoles

O Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (10/2), a Emenda Constitucional (EC) 115/2022, que trata da inclusão da proteção de dados pessoais entre os direitos e garantias fundamentais.

A emenda é proveniente da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 17/2019.

A matéria ainda fixa a competência privativa da União para legislar sobre proteção e tratamento de dados pessoais, conforme a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

LGPD

Publicada em 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados passou a vigorar, parcialmente, em setembro de 2020, e as sanções administrativas somente em agosto de 2021; período em que se esperava que as empresas se adaptassem à legislação.

O principal objetivo é a proteção dos direitos fundamentais de liberdade e privacidade, e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural. Outrossim, a criação de um cenário de segurança jurídica, visando a promover a proteção aos dados pessoais de todo cidadão que esteja no Brasil, de acordo com os parâmetros internacionais existentes

Quais assuntos você deseja receber?

Ícone de sino para notificações

Parece que seu browser não está permitindo notificações. Siga os passos a baixo para habilitá-las:

1.

Ícone de ajustes do navegador

Mais opções no Google Chrome

2.

Ícone de configurações

Configurações

3.

Configurações do site

4.

Ícone de sino para notificações

Notificações

5.

Ícone de alternância ligado para notificações

Os sites podem pedir para enviar notificações

metropoles.comNotícias Gerais

Você quer ficar por dentro das notícias mais importantes e receber notificações em tempo real?