Projeto obriga INSS a pagar dano moral por atraso de benefício

Tramita na Câmara dos Deputados um projeto de lei que determina o pagamento de dano moral ao segurado do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) em caso de atraso no pagamento do benefício previdenciário ou em situação que seja comprovada falha na prestação de serviços pelo órgão.

Atualmente, cerca de 2 milhões de pessoas aguardam uma resposta do INSS para receber aposentadorias. De acordo com o instituto, 1,3 milhão de pedidos aguardam resposta há mais de 45 dias, prazo limite considerado normal. Outros 500 mil pedidos estão à espera de documentos do segurado. Segundo o governo, o prazo para regularizar a situação é de seis meses.

Pelo texto da Câmara, que acrescenta um artigo à Lei de Benefícios da Previdência Social, a indenização pelo atraso do pagamento será calculada conforme o grau de ofensa, variando entre 3 e 50 vezes a renda mensal do benefício concedido, suspenso ou cancelado.

Autor do projeto, o deputado Carlos Bezerra (MDB/MT) acredita que a pauta deve ser aprovada ainda no primeiro semestre.

“A pauta tem apoio e é prioritária. A lei prevê que o primeiro pagamento do benefício requerido pelo segurado deverá ser efetuado em até 45 dias após a data da apresentação da documentação necessária à sua concessão”, explicou o deputado.

Ele argumenta que a situação é uma “injusta privação de verba”. “Milhares de brasileiros têm aguardado mais de seis meses pelo pagamento. Ele é indispensável à subsistência da grande maioria dos segurados”, disse.

O projeto foi apresentado em outubro de 2019. Ele tramita em caráter conclusivo, um rito de tramitação pelo qual a proposta não precisa ser votada pelo plenário da Câmara, apenas pelas comissões designadas para analisá-lo, neste caso: Seguridade Social e Família; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

De acordo com Bezerra, o relator do projeto deverá ser escolhido na volta das atividades parlamentares, em fevereiro.

Medidas para reduzir a fila do INSS
Diante do atual cenário, o Ministério da Economia anunciou, na semana passada, a demissão do presidente do órgão, Renato Rodrigues Vieira, à frente do instituto pouco mais de um ano. O substituto será o atual secretário de Previdência, Leonardo Rolim.

Além disso, o governo federal publicou um decreto que permite o uso de militares da reserva pela administração pública. A medida saiu em edição extra do Diário Oficial da União (DOU) e foi assinada pelo vice-presidente da República, Hamilton Mourão. Com isso, os militares vão auxiliar na redução da fila do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS).

O governo havia anunciado que chamaria 7 mil militares da reserva para ajudar a reduzir a fila do INSS, que começou o ano com cerca de 2 milhões de pedidos para receber o benefício (aposentadoria e pensão).

Pelo texto, os militares serão contratados, nos termos de edital de chamamento público, para trabalhar em órgão ou entidade federal ganhando adicional com valor igual a 30% do ganho na inatividade.

O decreto dependerá de autorização prévia tanto do Ministério da Defesa quanto do Ministério da Economia.

Em linhas gerais, a Defesa vai examinar a disponibilidade do pessoal (se não compromete eventual mobilização) e a adequação dos postos dos militares à complexidade da tarefa. A equipe econômica vai examinar se há dinheiro e se, realmente, existe a necessidade de usar militares.

De acordo com a medida, o decreto não se restringirá apenas à situação do INSS. “O decreto poderá ser utilizado em dezenas de outras situações. A hipótese do INSS é apenas destacada por ser a com maior escala”, diz o texto.

O prazo máximo de convocação dos militares, pelo decreto, é de quatro anos. Após esse prazo, o órgão não poderá renovar contratos com os militares que prestaram serviços nem convocar outros. Em vez disso, o INSS terá que propor uma solução de longo prazo que utilize mão de obra civil.