Procurador quer unificar no TSE ações contra chapa Bolsonaro-Mourão

O vice-procurador-geral Eleitoral, Renato Brill de Góes, defendeu a reunião para julgamento conjuntos das quatro Ações de Investigação Judicial Eleitoral (Aijes) por abuso de poder econômico e uso indevido dos meios de comunicação apresentadas desde 2018 contra o presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), e o vice-presidente Hamilton Mourão.

A manifestação consta de parecer protocolado nessa terça-feira (1º/12), no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), onde as ações estão em andamento. No mesmo documento, o vice-PGE requereu o acolhimento de medidas cautelares de quebra de sigilos bancário e fiscal de cinco investigados.

No documento, de 38 páginas, Brill de Góes contextualiza o andamento das ações, incluindo as principais alegações apresentadas pelos autores – de que houve contratação de empresas para disparos em massa de conteúdo eleitoral, por meio do aplicativo WhatsApp, para fins de beneficiar a então candidatura Bolsonaro/Mourão –, os argumentos e pedidos apresentados pelas defesas dos investigados e as decisões já proferidas pelos relatores do caso no TSE.

Uma delas, datada de outubro de 2019, extinguiu sem julgamento de mérito um dos processos em relação a parte dos réus, sob o fundamento da inaplicabilidade das sanções legalmente previstas em desfavor de pessoas jurídicas.

Uniforme e coerente

Ao defender a conexão entre as ações, o vice-PGE afirmou que a reunião de processos ajuizados por partes diferentes e que guardem pertinência com o mesmo fato vai ao encontro de uma adequada prestação jurisdicional. Frisa ainda ser “inequívoco” que as ações devem ter solução jurídica uniforme e coerente.

“A identidade entre essas demandas, pois, é fato incontroverso e reconhecido pelos sucessivos ministros relatores que conduzem as respectivas instruções das aludidas representações”, pontuou.