Previdência: votação de quarto texto do relator fica para esta 5ª

A reunião da comissão especial da reforma da Previdência dessa quarta-feira (03/07/2019) chegou ao fim já na madrugada de quinta-feira (04/07/2019) após mais de cinco horas de duração. O relator da proposta, Samuel Moreira (PSDB-SP), leu um segundo voto complementar, a terceira versão de seu parecer, e, para surpresa dos integrantes do colegiado, apresentou mais mudanças – à 1h20.

Uma delas foi a previsão de que os parlamentares que quiserem deixar o sistema de aposentadoria especial terão que se manifestar formalmente, por escrito. Quem quiser permanecer o faz automaticamente, sem necessidade de aviso. Outra, relativa a servidores estaduais e municipais: no terceiro texto, ele previa a definição da idade mínima de aposentadoria em leis ordinárias, e passou a exigir que fosse nas leis orgânicas estaduais (a Constituição de cada estado), de forma a evitar que se discipline o tema por meio de medida provisória ou em votações simbólicas.

O colegiado rejeitou todos os requerimentos de adiamento da sessão. Nesta quinta, às 9h, os deputados devem dar início à votação do substitutivo; depois disso, dos destaques.

Até o fim da sessão, à 1h35, foram apresentadas 138 sugestões de alteração no relatório. Não há, contudo, um acordo para tentar diminuir o número de propostas. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), ressaltou na noite de quarta que está confiante para concluir a tramitação na comissão na quinta, com objetivo de encaminhar o texto para apreciação do plenário na semana que vem.

Para ser encaminhada ao plenário da Casa, a proposta deve ganhar ao menos 25 votos dos 49 membros da comissão. Quando for analisada pelos 513 deputados do Parlamento, são necessários 308 votos, em dois turnos, para ser aprovada. Depois disso, segue para análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado e, se aprovada, vai a plenário.

O encontro dessa quarta estava inicialmente previsto para as 13h, mas, devido à falta de acordo em torno do novo relatório, o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PSL-AM), decidiu suspender e convocar uma nova sessão às 18h30, que só começou às 20h. Ele esperou o relator fechar o voto complementar para poder ler aos deputados.

A oposição se mobilizou e lutou para obstruir os trabalhos nessa noite. Mas todos os cinco requerimentos de adiamento de votação apresentados, por uma, duas, três, quatro e cinco sessões, foram negados. No início do encontro, o colegiado rejeitou ainda um pedido de retirada de pauta e deu prosseguimento aos trabalhos na comissão.

Policiais

O acordo em torno das mudanças nas regras de aposentadoria dos polícias da União que chegou a ser costurado nesta quarta-feira (03/06/2019) por líderes partidários da Câmara e o relator da reforma da Previdência, Samuel Moreira (PSDB-SP), com a interferência do presidente Jair Bolsonaro, não chegou a ser firmado por ter desagradado a categoria. Coube ao presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), anunciar à imprensa que a idade mínima de 55 anos continuaria no novo parecer, frustrando a ação de Bolsonaro para reduzir esse número a 53 (homens) e 52 (mulheres).

Integrantes da segurança pública pleiteavam, além da redução na idade mínima, alterações nas regras de transição de policiais federais – a categoria queria um “pedágio” de 17% sobre o tempo que restaria a trabalhar antes da reforma, como na regra prevista para os integrantes das Forças Armadas, mas a proposta seguiria com 100% de acréscimo.

Maia sustentou que não seria possível diminuir o pedágio dos policiais, ou seria necessário mexer no pedágio de todas as demais categorias.

A reação de Bolsonaro

O presidente Jair Bolsonaro admitiu, ao jornal O Estado de S.Paulo, que sugeriu mudanças para a aposentadoria de policiais que servem a União no texto da reforma da Previdência, em processo de apreciação na Câmara, mas disse que a proposta não foi acatada.

“Eu fiz uma excelente proposta, não aceitaram. Agora vai para o voto”, lamentou. Bolsonaro completou dizendo que “o problema é que ninguém quer perder nada” e voltou a afirmar que “todos têm que dar sua contribuição”.

O presidente fez o comentário durante coquetel da Embaixada dos Estados Unidos, em Brasília, para celebrar o aniversário de 243 anos de independência americana. Depois, confrontado com a informação de que o acordo que contemplava os policiais foi derrubado, ele respondeu que “na Previdência todo mundo vai ter que contribuir”.

Destaque ganha força

Apesar de a maioria dos partidos de Centro ter apoiado a mudança na idade mínima de 55 anos para 52 anos (mulheres) e 53 anos (homens), deputados do PSD se mostraram resistentes ao novo texto.

Um destaque do parlamentar Hugo Leal (PSD-RJ) ganhou força por atender a todas as demandas da categoria, reduzindo a idade mínima e diminuindo o “pedágio” de tempo a trabalhar. Por isso, sem a inclusão do PSD no entendimento e com a possibilidade de analisar a sugestão do deputado, o acordo não foi firmado.

Mudanças

Apesar de manter as regras para policiais, Moreira apresentou o texto substitutivo com algumas alterações. Ele retirou a possibilidade de estados e municípios cobrarem contribuições extraordinárias de servidores locais. No antigo parecer do relator, abria brecha para que as unidades federativas aprovassem leis próprias para a cobrança dessas alíquotas em caso de déficits.

“Foi restabelecida, apenas para a União, por meio de alterações no art. 149 da Constituição Federal, a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias inserida no texto original da PEC e suprimida na versão anterior do substitutivo”, escreveu o relator.

Houve, ainda, uma mudança em relação à Contribuição Social Sobre o Lucro Líquido (CSLL). A partir de agora, Moreira restringiu o aumento da alíquota de 15% para 20% apenas para bancos. Na versão anterior apresentada, a nova taxa era destinada a todas as instituições financeiras – à exceção da bolsa de valores.

Além disso, havia uma porcentagem de 17% para a cooperativas de crédito. No atual parecer, esse ponto também foi suprimido. A assessoria de imprensa do tucano, todavia, não sabia informar o impacto fiscal, tanto da nova complementação, quanto da alteração da CSLL.

Pontos que ficaram

Algumas alterações feitas na segunda versão do parecer permaneceram no novo complemento de voto de Moreira. É o caso das professores, que terão direito à integralidade e paridade. Ou seja, a chance de se aposentar com o último salário aos 57 anos e garantir os mesmos reajustes daquelas que ainda estão na ativa. Na primeira versão apresentada pelo relator da reforma da Previdência, a idade mínima era 60 anos.

O parecer de Moreira tirou ainda a transferência de recurso do PIS/Pasep para o regime da Previdência, valor que chegaria a R$ 200 milhões. Atualmente, o montante ajuda a financiar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES).

Além disso, constitucionalizou um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década. A demanda veio do governo que alegou um alto índice de judicialização decorrente do BPC.