Previdência: parecer de relator tem perda na arrecadação de R$ 30 bi

O presidente do Senado Federal, Davi Alcolumbre (DEM-AP), recebeu nesta terça-feira (27/08/2019) a primeira versão do parecer da reforma da Previdência. O relator da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 6/2019, Tasso Jereissati (PSDB-CE), entregou ao senador o texto que será analisado na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).

No relatório apresentado pelo senador, dois pontos foram suprimidos do projeto que foi aprovado na Câmara dos Deputados, referentes ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e à aposentadoria especial. Os dispositivos diminuem a arrecadação aos cofres públicos em R$ 30 bilhões pelos próximos 10 anos, ou seja, a economia do texto de Jereissati é de R$ 900 bilhões em uma década.

Para Alcolumbre, os trechos retirados da proposta “fazem justiça social onde todos os brasileiros, especialmente aqueles que têm uma remuneração maior, possam fazer com que a gente tenha recursos para investir na saúde, na educação e na segurança”.

A estratégia de apenas suprimir do texto pontos que causavam polêmica entre os parlamentares é para dar celeridade à tramitação da PEC. Isso porque, supressões ao texto original não precisam retornar à Câmara para mais uma votação. O Congresso Nacional já pode promulgar o projeto final.

Para compensar a queda na receita, o senador usou um novo dispositivo para aumentar o impacto econômico final. Além do relatório, ele vai apresentar uma PEC paralela que incluirá estados e municípios e que prevê novas contribuições às entidades filantrópicas, com exceção de Santas Casas e assistência social, e ao agroexportador.

“Será feita de maneira paulatina, em cinco anos. Porque não achamos justo nem correto que instituições que cobram alto dos usuários não contribuam do lado patronal para a Previdência, ficando isso ao encargo de subsídio do trabalhador”, justificou Jereissati. Assim, estima o relator, terá uma economia para a União de R$ 1 trilhão, ou seja, aquilo pedido pelo governo federal.

Ainda de acordo com o mérito da PEC Paralela, os entes federativos terão 180 dias para aderir às novas regras da reforma nacional. Os estados levarão a proposta às assembleias legislativas e, caso seja acatada, passa também a valer para os municípios.

Devido à pressão de categorias e à busca pelo entendimento entre os parlamentares, Jereissati optou por postergar a entrega do parecer. Inicialmente, o senador protocolaria o texto na última sexta-feira (23/08/2019). Ele passou o fim de semana debruçado com a equipe técnica para entregar o quanto antes a primeira versão do documento.

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Reivindicações
Foram apresentadas 130 emendas que pedem alterações no parecer, que será votado em plenário até a primeira semana de outubro. Entre as principais demandas dos senadores estavam alterações nas regras de transição, no cálculo para a concessão do benefício a servidores públicos e funcionários da iniciativa privada e nas normas para a pensão por morte.

O último ponto foi alvo de polêmica durante as seis audiências públicas promovidas pela CCJ. Parlamentares, sobretudo da oposição, tentam garantir um salário mínimo ao beneficiário em qualquer caso, mesmo que tenha outra fonte de renda.

Isso porque, no texto aprovado pela Câmara dos Deputados, o valor da pensão por morte pode ficar menor nos casos em que o beneficiário tenha outra fonte de renda formal. Para trabalhadores das iniciativas pública e privada, o benefício será de 50% do valor mais 10% por dependente. O limite é de cinco ou mais dependentes, com o limite de 100% de acréscimo.

Além disso, parlamentares pediam pela flexibilização das regras de aposentadoria dos servidores de carreira do Estado, como policiais, magistrados, integrantes do Ministério Público e auditores da Receita Federal. A principal demanda do grupo é a diminuição das alíquotas previdenciárias, que podem chegar até 22%. O valor máximo pedido por eles é 14%.

Apesar de o relator da proposta já ter dito que deve manter o texto que chegou da Câmara dos Deputados sem grandes alterações, há a possibilidade de incluir no parecer pontos que os senadores estão de acordo em levar a diante. Como é o caso da inclusão de estados e municípios na matéria.

PEC paralela
Já combinado com os presidentes do Senado, Davi Alcolumbre, e da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e com o ministro da Economia, Paulo Guedes, os entes federativos deverão ser incluídos na reforma, mas por meio de uma PEC paralela.

Neste caso, é preciso que o relator leve a plenário o trecho que aborde os servidores estaduais e municipais ou que algum senador apresente uma emenda para serem destacados pelo colegiado, a fim de seguir uma tramitação separada. Além das unidades da Federação, estuda-se incluir o regime de capitalização nesta PEC.

Defendida pela equipe econômica, a capitalização foi rechaçada pelos deputados. Isso porque, no modelo proposto pelo governo, cada um ficaria responsável por alimentar a aposentadoria para o futuro. Parlamentares pediam por um sistema híbrido, em que houvesse a garantia de uma renda mínima ao trabalhador.

Atualmente, brasileiros são submetidos a uma regra de repartição: quem entra no mercado de trabalho começa a contribuir para os que estão se aposentando. Para Maia, se a PEC paralela passar no Senado e chegar à Câmara, o tema terá mais adesão entre os parlamentares.

Calendário
Alcolumbre prevê a votação do segundo turno da reforma para a primeira quinzena de outubro. O plenário da Casa precisa aprovar, em duas etapas, a PEC da Previdência para que o Congresso Nacional promulgue as alterações nas regras de aposentadoria.

A presidente da CCJ, Simone Tebet (MDB-MS), afirmou que o atraso na entrega do relatório não atrapalhou o calendário inicial proposto ao colegiado. Nesta tarde, ela se reunirá com líderes para chegar a um acordo quanto ao dia da leitura do parecer. Se houver um entendimento, Jereissati apresenta o texto na quarta-feira (28/08/2019) à CCJ.

Se não for o caso, é preciso respeitar um prazo regimental de 48 horas e Tebet convocaria uma sessão extraordinária na quinta (29/08/2019) ou na sexta (30/08/2019). “Aqueles que são a favor ou contra a reforma não vão utilizar de instrumentos como obstrução. O embate vai ser maduro e equilibrado em relação ao mérito do relatório. Acredito que não haverá dificuldades para ler amanhã”, explicou Tebet.