Previdência: busca por acordos atrasa votação do novo texto

A praticamente duas semanas do início do recesso parlamentar, ainda não há uma data para a votação do novo parecer da reforma da Previdência na Comissão Especial da Câmara dos Deputados. O relator do projeto, Samuel Moreira (PSDB-SP), leu nessa terça-feira (02/07/2019) o texto substitutivo da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 06/2019. Entretanto, lideranças parlamentares reclamam que há pontos no voto complementar do tucano que não foram acordados com os partidos, sobretudo os do Centrão. Por isso, deixaram a sessão da noite dessa terça afirmando que não devem votar o relatório nesta semana.

Sem ter um entendimento acerca do texto, o presidente do colegiado, Marcelo Ramos (PL-AM), não garantiu sessão nesta quarta-feira (03/07/2019) para dar início à análise da proposta. Ele vai se reunir às 11h com coordenadores de bancada da comissão para tentar chegar a um acordo também em torno dos destaques protocolados no colegiado.

Ao todo, há 109 sugestões de mudanças no texto – 24 de bancada e 85 individuais. Segundo o deputado, muitas delas foram baseadas no primeiro parecer do relator da proposta. Por isso, a assessoria da comissão teria que fazer “um redirecionamento” dos textos.

A tentativa de chegar a um entendimento com a maioria dos deputados ocorre desde a manhã dessa terça-feira (02/07/2019), quando o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), se reuniu com governadores e líderes partidários para decidir pela inclusão de estados e municípios na reforma.

Não houve, contudo, unanimidade para acrescentar no voto complementar servidores locais. Os chefes estaduais e o relator da PEC, contudo, não excluem a chance de os entes federativos serem incorporados na proposta no plenário da Câmara, como uma emenda aglutinativa.

No entanto, essa é a fase final de tramitação na Câmara. Antes disso, o texto precisa ser aprovado, por maioria simples, na Comissão Especial. Ou seja, o governo precisa de 25 votos dos 49 membros.

Em seguida, a matéria segue para análise geral dos 513 deputados. Por ser uma PEC, são necessários dois turnos de votação, com ao menos 308 votos em cada uma das etapas. O projeto seguiria então para o Senado, onde seria apreciado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) e depois seria votado pelos senadores.

Mudanças no texto
Além da exclusão dos funcionários públicos estaduais e municipais no novo texto, o relator abrandou as regras de aposentadoria das professoras da rede pública, que agora têm direito a integralidade e paridade aos 57 anos.

Outras mudanças no texto são: a volta com a possibilidade de cobrança de contribuições extraordinárias dos servidores públicos estaduais; o pagamento de pensão integral a policiais mortos em qualquer ocorrência relacionada ao trabalho, como acidentes de trânsito e doenças ocupacionais; e a liberdade das unidades federativas para aprovar idades mínimas e tempos de contribuição menores para a aposentadoria de policiais e agentes penitenciários.

A medida aumentou a lista de categorias de servidores públicos que poderão ter regras diferenciadas de aposentadoria. Na primeira versão do relatório, apenas professores e servidores com deficiência poderiam aposentar-se antes do tempo. O voto complementar estendeu a prerrogativa a policiais, agentes penitenciários e socioeducativos e servidores expostos a agentes nocivos físicos, químicos e biológicos.

Moreira constitucionalizou ainda um critério de renda familiar per capita para a concessão do Benefício de Prestação Continuada (BPC), pago a idosos e deficientes de baixa renda, de um quarto de salário mínimo (R$ 249,50), para conseguir R$ 33 bilhões aos cofres públicos em uma década e pediu a reoneração de contribuição previdenciária nas exportações, que geraria, em 10 anos, um ganho de aproximadamente R$ 80 bilhões.

Portanto, estima-se que a economia final seria de R$ 1,071 trilhão. O valor agradou a integrantes do Executivo federal, inclusive a líder do governo no Congresso Nacional, Joice Hasselmann (PSL-SP), que comemorou a manutenção da espinha dorsal do texto e agradeceu o trabalho do relator em um discurso na Comissão Especial. Os agradecimentos a Moreira foram feitos tanto por deputados da oposição quanto da base governista.

Críticas ao parecer
O tucano demorou cerca de 30 minutos para ler o voto complementar, que tem apenas seis páginas. Oposicionistas prometiam obstruir o início da sessão. Entretanto, os requerimentos de retirada e de inversão de pauta foram negados por 32 votos.

Após a apresentação do texto substitutivo, lideranças discursaram e tiraram dúvidas com Moreira.

Membros contrários à reforma reclamaram do tempo de contribuição dos homens, que se manteve em 20 anos — queriam a redução para 15 anos, assim como as mulheres. Além disso, pediram pela redução da idade mínima de aposentadoria das professoras para 55 anos, entre outras questões. O grupo pretende conversar com o relator na reunião desta quarta-feira (03/07/2019) para tentar pleitear alterações no voto complementar.