Precatórios: Lira quer promulgar parte da PEC e votar mudanças em 2022
Presidente da Câmara diz que deputados não terão tempo hábil para analisar alterações feitas pelo Senado. Proposta viabiliza Auxílio Brasil
atualizado
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O presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), propôs, nesta quinta-feira (2/11), que o Congresso Nacional promulgue apenas parte da PEC dos Precatórios, aprovada no Senado nesta quinta-feira. O trecho a ser promulgado, nessa hipótese, corresponde ao conteúdo chancelado pelos deputados e que não passou por modificações por parte dos senadores – ou seja, a parte comum às duas Casas.
Segundo o parlamentar, não há tempo hábil para a Câmara analisar, ainda neste ano, as alterações feitas pelo Senado no texto. “Não creio que este ano o que não for comum possa ser votado”, disse Lira.
Lira se reuniu com o presidente da Casa Alta, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), minutos depois de os senadores aprovarem a proposta que voltará à Câmara para reanálise dos deputados. Os dois se reunirão novamente para identificar os trechos que são comuns às Casas. O presidente do Senado deve se reunir com a ministra Rosa Weber ainda hoje. Embora a data não tenha sido estipulada, a promulgação deve ocorrer na próxima semana.
O presidente da Câmara afirmou que, pelo regimento da Casa, alterações muito substanciais não podem ir direto ao plenário. Nesse caso, as propostas devem passar novamente por todo o trâmite – que inclui análise na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), na comissão especial e em dois turnos em plenário, o que seria inviável neste ano.
“Vamos ver o texto comum das duas Casas. Este texto comum deve ser promulgado pelas duas Mesas, e o que sobrar terá de ir para CCJ, comissão especial para voltar ao plenário por duas votações. Esse é o trâmite da Câmara dos Deputados. [Vamos fazer] o máximo esforço possível para que o texto comum das duas Casas seja promulgado o mais rápido possível, para permitir que mais de 20 milhões de famílias brasileiras recebam o auxílio, e para permitir que o orçamento do governo federal não seja totalmente utilizado pelos precatórios em 2022”, declarou o deputado.
“A gente tem que entender até onde vai o limite regimental. Temos algumas urgências. É importante que todos entendam que nem mercado, nem bolsa, nem dólar, nem juros futuros, nem empresários, nem estados, municípios ou credores dos precatórios e muito menos aqueles que precisam do auxílio podem esperar por tramitação de CCJ, comissão especial e plenário. É muito normal, já aconteceu diversas vezes que texto comum das duas Casas seja promulgado”, acrescentou.
O governo trabalha para que a matéria seja aprovada e sancionada o quanto antes, para iniciar o pagamento do Auxílio Brasil de R$ 400 a cerca de 17 milhões de pessoas antes do Natal. A proposta limita o gasto anual com o pagamento dos precatórios e abre margem para renegociação das dívidas do governo com condenação judicial definitiva.
A PEC é o “plano A” do governo Jair Bolsonaro para viabilizar o novo programa social, que substitui o Bolsa Família. Isso porque o texto propõe a renegociação do pagamento de precatórios na ordem de R$ 90 bilhões, abre margem fiscal superior a R$ 106 bilhões no Orçamento.
