Portaria sobre acesso do crime organizado a armas é revogada

Por determinação do presidente Jair Bolsonaro, o Ministério da Defesa revogou nesta sexta-feira (1704) três portarias do Exército Brasileiro que, na prática, dificultavam o acesso do crime organizado a munições e armamentos extraviados das forças policiais do País.

O anúncio da revogação foi feito pelo presidente nas redes sociais e oficializado pelo Comando de Logística do Exército, em edição extra do Diário Oficial da União publicada no fim da tarde.

Documentos obtidos pelo Estado revelam que as portarias, de março deste ano, foram elaboradas a partir de uma recomendação do Ministério Público Federal (MPF) ao Exército em junho de 2018.

Na ocasião, o MPF identificou falhas no sistema de distribuição de munições, armas e explosivos, após investigar a origem dos projéteis usados para matar a vereadora do Rio de Janeiro, Marielle Franco, e seu motorista Anderson Gomes, em março daquele ano.

Em julho de 2018, o Comando Logístico do Exército (COLOG), por recomendação do MPF, criou um Comitê Técnico para discutir melhorias no sistema.

O setor bancário também pressionou o Exército, por melhorias no controle de explosivos, com o objetivo de frear o número de ataques a agências e carros-forte. As portarias ficaram prontas no mês passado, após um ano e dez meses de trabalho do grupo.

O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-SP), filho do presidente e defensor do grupo dos CACs e da importação de armas, foi às redes sociais defender a medida de Bolsonaro.

“Atiradores e CACs sempre apoiaram Bolsonaro para que tenhamos pela primeira vez um presidente não desarmamentista. É inadmissível que o COLOG faça portarias restringindo a importação. A quem isso interessa? Certamente não ao presidente, que determinou a revogação destas portarias”, escreveu o parlamentar na sua conta no Twitter.

Na noite de quinta-feira (16/04), grupos bolsonaristas organizaram uma ação coordenada nas redes sociais, durante a live semanal do presidente no Faceboook, para pressioná-lo a revogar as portarias.

Controle
Na avaliação dos técnicos do Instituto Sou da Paz, o presidente decidiu contrariar o Exército e o MPF e fez isso para beneficiar dois grupos específicos: a indústria estrangeira de armas e os CACs (Caçadores, Atiradores e Colecionadores).

Um dos coordenadores do Instituto, Bruno Langeani afirma que a indústria nacional já estava seguindo as regras de marcação de munições. Já as estrangeiras querem vender lotes maiores, sem ter que se submeter a controles mais rigorosos. “Todas as empresas estrangeiras que estavam querendo vender para o Brasil não queriam seguir essas mesmas regras”, disse.

Bruno Langeani destaca que o Exército passou a ser pressionado a melhorar as regras e o controle após a morte da vereadora Marielle Franco e, em seguida, por pressão de instituições bancárias, que queriam maior rigor na circulação de explosivos.

“O presidente revoga isso porque tem uma reclamação muito específica de atiradores e colecionadores. E porque, nem todas, mas várias dessas pessoas fornecem para o crime”, diz Bruno.

Ele cita que investigações policiais em curso revelaram que o ex-sargento Ronnie Lessa, apontado como um dos assassinos de Marielle, tinha a carteira de CAC e dessa forma comprava armas e munições livremente, com autorização do Exército.

Legislação
O Capitão Adriano, ligado à família Bolsonaro e morto numa operação policial na Bahia, também tinha a mesma autorização. Para o instituto Sou da Paz, esses exemplos demonstram que nem todas as pessoas incluídas nos CACs estão dispostas a seguir a lei e, por isso, a revogação dos decretos por parte do presidente significaria um retrocesso inclusive nesse segmento.

Ao comunicar que iria revogar as portarias de número 46, 60 e 61, Bolsonaro disse apenas que as medidas não se adequavam “às minhas diretrizes definidas em decretos”, sem dar maiores detalhes. A portaria 46 tratava de produtos controlados pelo Exército e pelo Sistema Nacional de Rastreamento de Produtos Controlados.

Foi baixada pelo Exército por causa de uma pressão dos bancos, que exigiam um maior controle dos explosivos desviados de pedreiras. Segundo dados do setor, mais de 90% das explosões a carros-fortes e caixas eletrônicos são feitas com explosivos extraviados do setor de mármore e granito.

Por sua vez, a portaria 60 estabelecia a identificação e marcação das armas de fogo fabricadas no país, exportadas ou importadas. Já a 61 era sobre a normatização administrativa de atividades de colecionamento, tiro desportivo e caça que envolvam a utilização de produtos controlados pelo Exército.

Investigação. Membros do MPF ouvidos pelo Estado explicam que o Exército vinha sendo pressionado a melhorar as regras de rastreamento a morte da vereadora Marielle Franco, do Rio de Janeiro, que teve repercussão internacional.

Munições
O MPF apurou que, em uma assalto a uma agência dos Correios da Paraíba, bandidos usaram munições do mesmo lote que abasteceu os criminosos que mataram a vereadora e também a juíza Patrícia Acioli. Patrícia também foi assassinada no Rio de Janeiro, em 2011, por milicianos que estavam sendo julgados por ela.

Diante dessas informações, o MPF solicitou à Companhia Brasileira de Cartuchos (CBC) qual era o número de munições que continham naquele determinado lote, visto que em diversos crimes famosos a polícia vinha registrando a presença de daquele lote de munições.

Para a surpresa do MPF, a CBC informou que o lote da UZZ 18 continha 2,490 milhões de cartuchos, número bem acima das 10 mil munições permitidas, por lote, por uma resolução do Exército de 2004.

Cartuchos
O MPF descobriu, ainda, que também saíram do lote UZZ 18 as munições usadas na Chacina de Osasco. Diante dessa constatação, o MPF fez uma nova solicitação à CBC, dessa vez com os dados dos 30 maiores lotes de projéteis vendidos no País.

Descobriu que a Companhia estava fabricando lotes com quantidades superiores a 30 milhões de cartuchos, o que inviabiliza qualquer tipo de controle das munições.  Um procurador do disse à reportagem que um levantamento feito pelo Ministério Público apontou que as polícias do Rio de Janeiro e São Paulo, por exemplo, não têm controle de suas armas e munições.

Todas as informações acima constam em recomendações encaminhadas pelo MPF, ao Exército Brasileiro, ao longo de quase dois anos. Elas subsidiaram a consolidação dos três decretos que estão sendo revogados por Bolsonaro.