Podemos vai acionar STF contra lei de abuso de autoridade
Partido ainda vai questionar a lei dos partidos políticos e a lei eleitoral que dispõem, em linhas gerais, sobre a atuação dos partidos
atualizado
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A bancada do Podemos na Câmara dos Deputados e no Senado Federal informou, nesta terça-feira (17/12/2019), que vai protocolar no Supremo Tribunal Federal (STF) duas ações Ações Diretas de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei de abuso de autoridade e contra as mudanças na lei dos partidos políticos e na lei eleitoral. Ambas as propostas foram apreciadas pelo Congresso Nacional.
A lei de abuso de autoridade define as condutas de agentes públicos, como policiais, promotores e juízes, que poderão ser enquadradas no crime de abuso de autoridade.
Já a lei dos partidos políticos e a lei eleitoral dispõem, em linhas gerais, sobre a atuação dos partidos políticos e as regras para as eleições.
“Vamos acionar o STF por entender que há algumas inconstitucionalidades. A lei de abuso de autoridade prejudica toda a luta da Lava Jato e do combate à corrupção”, disse a deputada Renata Abreu (SP). “São pontos que podem prejudicar o avanço do nosso país.”
Segundo o líder do Podemos no Senado, senador Álvaro Dias (PR) “a população jamais admitiu facilidades no plano eleitoral. Muito menos, recursos ilimitados para bancar campanhas e sustentar candidaturas”.
“Quando os nossos recursos se esgotam no âmbito do Legislativo para atender um clamor popular, só nos resta recorrer ao STF que é o intérprete maior da Constituição do país. É nosso dever propor ADI para colocar no chão, para extirpar da legislação, alguns dispositivos que tiveram objetivo de limitar a ação do judiciário”, afirmou Álvaro Dias.
Segundo o senador, as duas ações serão protocoladas no Supremo nesta quarta-feira (18/12/2019).
