PLNs do governo para organizar orçamento impositivo são aprovados

Todos os três projetos de lei do Congresso Nacional (PLN) enviados pelo governo federal para regulamentar o orçamento impositivo foram aprovados na Comissão Mista de Orçamento (CMO) nesta quarta-feira (11/03). As propostas foram fruto de acordo entre o Executivo federal e o Parlamento para que os vetos do presidente da República, Jair Bolsonaro (sem partido), à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e à Lei de Orçamento Anual (LOA) fossem mantidos.

Entre os textos encaminhados pelo Planalto, o que mais causou polêmica entre os parlamentares foi o PLN 4/2020. A matéria devolve ao Parlamento o poder sobre R$ 20,5 bilhões em emendas do relator-geral do orçamento, o deputado Domingos Neto (PSD-CE), e atribui a ele a competência de indicar os beneficiários dos recursos e a prioridade da execução do dinheiro.

Pressionado, o relator do projeto, o deputado Cacá Leão (PP-BA), decidiu recuar e apresentou um novo parecer, em que mantinha o texto favorável à aprovação da medida, com o mérito exatamente igual ao enviado pelo Palácio do Planalto.

Gastos discricionários
Também nesta tarde, o colegiado aprovou o PLN 3/2020, que transforma R$ 9,6 bilhões de emendas do relator-geral em gastos discricionários do Executivo, ou seja, não obrigatórios. Dessa maneira, o governo passa a ter autonomia sobre o uso dos recursos e, inclusive, tem liberdade para contingenciá-los, mas cumprindo a meta fiscal.

Este foi o segundo encontro da CMO para discutir os projetos encaminhados pelo governo referentes ao orçamento impositivo. Na terça (10/03), o colegiado aprovou o PLN 2/2020, referente à regulamentação das emendas impositivas, ou seja, de execução obrigatória.

Além de regularizar os recursos, o relatório desse PLN, também de autoria de Leão, cria critérios para impedir a obrigatoriedade do pagamento de emendas parlamentares individuais ou de bancada. O texto permite ainda que o governo bloqueie a liberação de emendas na mesma proporção em que contingenciar despesas discricionárias do próprio Executivo.

Todos os projetos agora serão encaminhados para o plenário do Congresso. Mas só serão analisados depois que os parlamentares votarem todos os vetos presidenciais que estiverem na pauta.

Carta a Bolsonaro
Ambas as sessões foram marcadas por obstrução de parlamentares do partido Novo e integrantes do Muda Senado. O grupo, inclusive, entregou nesta manhã, ao Planalto, uma carta aberta a Bolsonaro na qual pedia que o presidente retirasse a matéria da Casa.

A mobilização ocorreu após o chefe do Executivo sugerir que o Congresso rejeitasse o PLN 4 – abrindo mão do destino de R$ 15 bilhões do orçamento federal -, como condição para não haver manifestações no próximo dia 15. A declaração não foi bem recebida entre os parlamentares, uma vez que o projeto foi encaminhado pelo próprio governo.