Plenário da Câmara volta a avaliar reforma política nesta terça (19)

As duas propostas de reforma política (PECs nº 77/03 e nº 282/16) voltam à pauta do Plenário da Câmara dos Deputados nesta semana. Na terça-feira (19/9), os parlamentares analisam as mudanças no sistema eleitoral e a polêmica proposta de criação de um fundo público para o financiamento de campanhas. Na quarta (20), os debates giram em torno das coligações e da cláusula de desempenho para os partidos. O Congresso tem até 7 de outubro para alterações nas regras eleitorais a fim de que elas valham já nas eleições 2018.

Na última semana, as votações da PEC nº 77/03 não avançaram. Os partidos maiores apresentaram emendas aglutinativas para tentar incluir em uma única votação as mudanças no sistema eleitoral e a criação do fundo, mas não houve apoio do Plenário para aprovação.

Apenas 20 deputados votaram a favor da PEC, que teve 216 votos contrários – esses 244 votos são insuficientes para aprovar o projeto. A aprovação de emendas à Constituição depende do aval de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos. Assim, a votação da semana passada foi encerrada por falta de quórum depois que os maiores partidos obstruíram o processo de votação.

Também não prosperou a votação nominal sobre a parte do substitutivo do deputado Vicente Cândido (PT-SP) que trata do sistema eleitoral, propondo o chamado “distritão”, para 2018 e 2020, e o distrital misto, nas eleições posteriores, para deputados estaduais e federais.

Em relação à PEC nº 282/16, que entra em análise na sessão de quarta (20), a ideia é aprovar as coligações somente para cargos majoritários (governador, prefeito, senador e presidente da República), “vedada a sua celebração nas eleições proporcionais” (deputados e vereadores).

De autoria da deputada Shéridan (PSDB-RR), a proposta prevê uma cláusula de desempenho para limitar o acesso dos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda no rádio e na TV àqueles que obtenham um número mínimo de votos para candidatos à Câmara dos Deputados ou que elejam um número mínimo de deputados federais.

Medidas Provisórias
Três medidas provisórias com prazos vencidos e um projeto de lei com urgência constitucional trancam a pauta da Casa na quinta-feira (21). Uma é a MP nº 780/17, que cria o Programa de Regularização de Débitos não Tributários (PRD) para parcelar dívidas de pessoas físicas e empresas com autarquias, fundações públicas federais e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Também está pendente de análise a MP nº 781/17, que determina o uso de um mínimo de 30% dos recursos do Fundo Penitenciário Nacional (Funpen) para a construção, reforma, ampliação e aprimoramento de estabelecimentos penais – essa é a principal finalidade para a qual são requisitados os recursos do fundo.

Por fim, os deputados precisam votar na quinta (21) o PL nº 8107/17, do Poder Executivo, que desmembra 26,45% da área da Floresta Nacional (Flona) do Jamanxim para criação da Área de Proteção Ambiental (APA) do Jamanxim, ambas localizadas em Novo Progresso, no sudoeste do Pará. (Com informações da Agência Câmara)