PL da Leniência altera artigos sobre recurso de decisões condenatórias

O deputado federal Pauderney Avelino (DEM-AM) apresentou na tarde desta quarta-feira (18/10), uma emenda ao Projeto de Lei nº 8 843, o PL da Leniência, também de sua autoria. A emenda altera os artigos 29 e 34 do PL, que tratam de recursos em decisões condenatórias. Estes eram justamente os artigos em que, conforme apurou o Broadcast, serviço de notícias em tempo real do Grupo Estado, o Banco Central enxergava a necessidade de alguma adequação.

Pela redação original dos artigos, as instituições condenadas por delitos graves poderiam continuar funcionando até o julgamento de recursos no Conselho de Recursos do Sistema Financeiro Nacional, o chamado “Conselhinho”.

A emenda de Pauderney, já acolhida pelo relator da matéria na Câmara, o deputado Alexandre Baldy (Podemos-GO), inclui a previsão de que, nos casos de a instituição financeira ou a pessoa física que atua na área ser penalizada pelo BC, será possível recorrer ao próprio Banco Central contra punições específicas.

Isso será possível no caso de proibição de realizar determinadas atividades ou modalidades; de inabilitação para atuar como administrador e para exercer cargo previsto em estatuto ou em contrato social; e de cassação de autorização para funcionamento Será o BC que decidirá sobre a manutenção ou não da punição nestes casos – considerados mais graves. Ainda assim, será possível recorrer ao Conselhinho, mas apenas para efeito “devolutivo” – e não “suspensivo” da punição.

O PL nº 8.843 substitui a Medida Provisória 784 (MP da Leniência) que, a partir de quinta-feira (19/10), terá seu prazo expirado. O formato do texto do PL da Leniência foi bem aceito pelo Banco Central. A avaliação é de que as mudanças promovidas foram pequenas e que o principal da MP 784 foi mantido.

A sessão do plenário da Câmara segue na tarde desta quarta-feira (18/10), mas apenas para debates. A ordem do dia ainda não foi aberta. O plenário aguarda o fim da sessão da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que trata da denúncia contra o presidente Michel Temer, para que a ordem do dia seja aberta. Na pauta, está o PL da Leniência.