PEC que torna impositivo orçamento para emendas de bancada é aprovada
Projeto engessa o governo federal, que não terá espaço para remanejar despesas e deverá cumprir o planejamento orçamentário aprovado pelo Congresso
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (05/06/2019) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 34/19, que torna impositivo o orçamento para emendas de bancada. O projeto foi aprovado em dois turnos, sendo que, na primeira etapa, teve 364 votos favoráveis e dois contrários. Na segunda, 378 a favor e oito contra.
Como não há destaques pautados, grande parte da matéria que foi igual ao projeto já aprovado em dois turnos pelo Senado irá à promulgação. O restante retorna à Casa para uma nova análise dos senadores.
A PEC votada foi a substitutiva acatada na noite de terça-feira (05/06/2019) pela comissão especial. Apresentado pelo relator, deputado Carlos Henrique Gaguim (DEM-TO), o novo texto manteve a maior parte do projeto chancelado pelo Senado.
Mas recebeu ainda alguns itens depois do acordo firmado na reunião de líderes com o governo. O projeto, na prática, engessa o governo federal. Isso porque o Executivo não terá espaço para remanejar despesas, ou seja, deverá cumprir todo o orçamento aprovado pelo Congresso Nacional. Por isso, lideranças governistas partiram para negociação tanto na Câmara quanto no Senado.
Após a aprovação, torna-se obrigatória a indicação de obras e serviços feitos pelas bancadas estaduais ao Orçamento Geral da União. No parecer, Gaguim incluiu alguns dispositivos para que as unidades federativas e municípios também recebam parte dos recursos do leilão excedente de petróleo do pré-sal da Bacia de Santos.
Além disso, foram incluídas no relatório medidas para que a União, com parte desse dinheiro, possa compensar a Petrobras pelo impacto dos preços do petróleo sobre o contrato de cessão onerosa na mesma bacia.
Emendas de bancada
As emendas parlamentares são recursos do orçamento que o Congresso Nacional direciona para obras em estados e municípios. Na maioria dos casos, deputados e senadores já indicam esses recursos para suas regiões de origem.
Atualmente, as emendas individuais já são consideradas impositivas. Com a PEC, a obrigatoriedade se estende para as bancadas estaduais e do Distrito Federal.
