PEC não depende da decisão do STF sobre orçamento secreto, diz Pacheco
O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco, disse que orçamento secreto e PEC da Transição são “coisas independentes”
atualizado
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O presidente do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou nesta quinta-feira (8/12) que o julgamento em curso do orçamento secreto no Supremo Tribunal Federal (STF) não está ligado à aprovação da PEC da Transição porque são “coisas independentes”.
As RP9, ou emendas de relator, mais conhecidas como orçamento secreto, estão na pauta do STF. Os ministros decidirão se o dispositivo é constitucional.
“São coisas independentes. O STF tem o papel de julgar aquilo de que foi provocado. Desde o ano passado, já vem discutindo esse tema. O Congresso Nacional se faz representado através da sua advocacia, argumentando elementos. Nós aguardamos a decisão do Supremo com serenidade e absoluta convicção de que são coisas independentes”, argumentou Pacheco.
Os repasses do dispositivo viraram moeda de negociação política do Executivo com o Legislativo ao longo do governo de Jair Bolsonaro (PL), e o Orçamento do ano que vem prevê o empenho de R$ 19,4 bilhões para esse fim.
Em coletiva, Pacheco ressaltou que a hipótese de o orçamento secreto chegar ao fim não será prejudicial ao pagamento do Bolsa Família, previsto na PEC da Transição. A proposta prevê aumento no teto de gastos, regra fiscal para que o governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT) consiga cumprir as promessas de campanha, entre elas o Bolsa Família no valor de R$ 600.
“O nosso compromisso de Bolsa Família não deve ser influenciado pela decisão do STF”, disse.
A medida foi aprovada pelo Senado Federal na última quarta-feira (8/12) e agora segue para a Câmara dos Deputados.
As idas e vindas do orçamento secreto
O que veio a ser conhecido como orçamento secreto nasceu em 2019 com o nome de “emendas de relator”, ou “RP-9”. Tratou-se de uma investida do Legislativo federal sobre verbas que antes eram manuseadas por órgãos do Poder Executivo. Emendas parlamentares sempre existiram, mas no orçamento secreto os repasses foram ficando cada vez maiores e mordendo mais o orçamento do governo federal.
Pressionado sobre o tema ao longo da campanha presidencial de 2022, o presidente Jair Bolsonaro (PL) costumava dizer que não tinha poder sobre o orçamento secreto e que inclusive era contra, tendo vetado o dispositivo em 2020. Trata-se de uma meia verdade, pois ele, realmente, vetou, mas, após pressão dos parlamentares, restituiu o orçamento secreto por lei.
Bolsonaro vetou o orçamento secreto quando sancionou o Orçamento de 2020, e os parlamentares até tentaram derrubar o veto, mas não conseguiram por falta de votos. Ainda em 2019, após negociação com os líderes do Congresso, o então ministro da Secretaria de Governo, general Luiz Eduardo Ramos, mandou projeto de lei ao Congresso recriando as emendas vetadas. O texto foi aprovado em votação simbólica no Congresso.
E, mesmo com o orçamento secreto tendo virado lei, o governo federal continuou tendo poder sobre as liberações, como mostra o recente bloqueio imposto por Bolsonaro, que coincidiu com um acordo entre o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), e o PT.
A questão foi discutida na Justiça, e o orçamento secreto chegou a ser proibido, mas a pressão dos parlamentares venceu mais essa batalha. No fim de 2020, a ministra Rosa Weber proibiu em liminar a continuação da distribuição das emendas sem transparência. Meses depois, porém, cedeu a pedidos de Arthur Lira e Rodrigo Pacheco e recuou da proibição, definindo que os repasses podiam voltar, se tivessem mais transparência.
Essa decisão, porém, jamais foi cumprida integralmente pelo Congresso. Após a decisão, cerca de 400 parlamentares enviaram documentos que os vinculavam à liberação de verbas do orçamento secreto, mas esses dados abarcaram menos de um terço dos R$ 37 bilhões liberados no período. Os quase R$ 20 bilhões restantes seguiram secretos.
