PEC Emergencial será promulgada na segunda (15/3) pelo Congresso
Mudança a Constituição foi aprovada em tempo recorde e prevê no máximo R$ 44 bilhões para nova rodada do auxílio emergencial
atualizado
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O presidente do Congresso Nacional, senador Rodrigo Pacheco (DEM-MG), marcou para a próxima segunda-feira (15/3), às 10h, sessão semipresencial para promulgar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 186/19, mais conhecida como PEC Emergencial. A partir da promulgação, a emenda, colocada como prioridade pelo governo, passa a valer.
A mudança na Constituição foi aprovada em tempo recorde tanto pelo Senado quanto pela Câmara, visto que sua análise foi feita diretamente pelos plenários das duas Casa Legislativas, sem passar pelas comissões.
A votação na Câmara dos Deputados foi concluída na quinta-feira (11/3).
Realizaremos, na próxima segunda-feira (15), Sessão do Congresso Nacional para a promulgação da PEC Emergencial (186/19), que permitirá a retomada do pagamento de auxílio emergencial aos mais necessitados do Brasil.
— Rodrigo Pacheco (@rpsenador) March 12, 2021
A aprovação do texto da PEC foi colocada pelo governo como condição para que se possa pagar nova rodada do auxílio emergencial para pessoas que perderam suas rendas devido à pandemia da Covid-19.
Um dos pontos principais é o estabelecimento de um limite de R$ 44 bilhões para o pagamento da ajuda em 2021.
Também há no texto uma série de medidas de contenção fiscal que incluem congelamento de salários de servidores, proibição de contratações ou concursos, caso estados e municípios tenham 95% de sua receita comprometida. Contudo, ficam mantidas as possibilidades de promoções e as progressões na carreira dos servidores públicos.
Na Câmara, os deputados aprovaram dois destaques para retirar do texto a proibição de promoção e progressão de carreira dos servidores públicos em entes federativos endividados, caso de se decretar estado de calamidade pública.
O acordo foi fechado depois da perspectiva do governo de que seria aprovado destaque do PT retirando todas as restrições colocadas pela PEC a estados e municípios quanto às despesas com pessoal. Este gatilho é fundamental para o governo.
“O governo entende que vai abrir mão, mesmo prejudicando de forma substancial algumas questões desta PEC, para permitir as progressões e as promoções para todas as categorias”, disse o relator Daniel Freitas (PSL-SC), na quarta-feira.
Fundos
Durante a discussão dos destaques ao texto aprovado em primeiro turno, os parlamentares conseguiram retirar da proposta o trecho que proibia a vinculação de qualquer receita pública a fundos ligados à Receita Federal, além de outros ligados ao meio ambiente, à saúde e à educação.
Na prática, os recursos destes fundos não poderão ser remanejados para gastos em outras áreas.
Incentivos fiscais
Para o Poder Executivo, haverá ainda a proibição de conceder benefícios e incentivos tributários, renegociar dívidas e criar programas ou linhas de financiamento vinculadas a subsídios.
Estas proibições serão aplicáveis pelos estados e municípios, facultativamente, toda vez que uma apuração bimestral indicar que, nos 12 meses anteriores, a despesa corrente – despesas de custeio, exceto investimentos e de capital – chegar a 95% da receita corrente – receitas de tributos e transferências.
Ao Executivo estadual, o texto permite o uso das medidas para seu orçamento quando o índice chegar a 85%, o que será feito por meio de ato submetido ao Poder Legislativo, que terá 180 dias para votá-lo. Se o prazo estourar ou for rejeitado, todas as ações tomadas com base nele serão consideradas válidas.
