PEC dos Precatórios: sem acordo, votação no Senado fica para esta 4ª
Senadores resistem à ideia de fatiamento da proposta para promulgação e ainda querem garantir que Auxílio Brasil tenha caráter permanente
atualizado
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O governo Jair Bolsonaro não conseguiu construir um acordo para que a proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios fosse votada nesta terça-feira (30/11), apesar da disposição do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), de colocar a matéria na pauta do dia, conforme queria o próprio governo. Sem consenso e com negociações que tendem a seguir noite adentro, a PEC ficou como primeiro item da pauta desta quarta-feira (1º/12).
De acordo com o senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE, foto em destaque), os senadores de oposição não concordam com a possibilidade, aventada pelo governo, de promulgar a proposta de forma parcial, ou seja, somente com os pontos nos quais houve anuência entre as votações da Câmara e do Senado.
No entendimento destes parlamentares, como houve mudanças do texto na CCJ, ele precisa voltar de forma integral para a Câmara, para uma nova votação. Assim, a PEC somente seria promulgada caso os deputados não fizessem novas mudanças na proposta.
Vieira informou que ainda noite desta terça haverá reunião com o líder do governo no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), para tentar avançar na construção de um compromisso. “Se a gente não conseguir, aí vamos para o voto amanhã”, disse.
Outro ponto sem acordo diz respeito à garantia de que o Auxílio Brasil será um programa permanente. De acordo com Simone Tebet (MDB-MS), essa prerrogativa não está devidamente clara no texto que foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça no início da tarde.
Os senadores independentes e de oposição ainda divergem do relator quanto à possibilidade de vinculação das receitas que virão a partir da flexibilização do texto de gastos. Esse é um pleito do PSD, que quer ver essa vinculação prevista no texto da PEC com o objetivo de que os recursos não sejam destinados posteriormente para outras despesas que não sejam custeio de programas sociais ou pagamento de salários.
Já senadores de partidos como o PP e PL, como Esperidião Amin (PP-SC), são contra a vinculação dessas receitas da União.
Sinal verde
As negociações tendem a seguir noite adentro. Mais cedo Pacheco cedeu à pressão de senadores governistas e pautou a matéria para esta terça. Ele também informou que aguardava um “sinal verde” do líder do governo para dar início à votação.
Bezerra, por sua vez, confirmou que a votação ocorreria neste noite. No entanto, diante do impasse, Pacheco decidiu, com aval dos demais senadores, transferir a votação, como primeiro item da pauta desta quarta.
Em vez de votar a PEC, o Senado passou, então, para a votação de cerca de 20 nomes indicados para a ocupação de instituições públicas.
Resistência à PEC
Aprovada na Câmara no último dia 9, a redação original da PEC dos Precatórios enfrentou grande resistência entre os senadores, que não concordaram, principalmente, com a possibilidade de execução de gastos fora do teto previsto para o Orçamento 2022.
Em contrapartida, ampla maioria dos parlamentares defendeu a principal motivação da proposta: viabilizar o Auxílio Brasil. Isso porque o governo federal condiciona a ampliação de um programa social voltado aos mais pobres à aprovação da PEC pelo Congresso Nacional.
Segundo o Executivo federal, a necessidade de pagamento de quase R$ 90 bilhões em precatórios inviabilizaria a ampliação do valor pago aos beneficiários do programa social de R$ 186 para R$ 400.
