PEC dos Precatórios deve ser votada na CCJ em 24/11, diz Bezerra

O líder do governo no Senado Federal, Fernando Bezerra (MDB-PE), afirmou, nesta quarta-feira (10/11), que a votação da PEC dos Precatórios só deve ser realizada no fim do mês de novembro na Casa. Designado relator da matéria na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), o governista rechaçou a possibilidade de que a proposta seja levada direto ao plenário, desrespeitando o rito previsto em razão da urgência do tema.

“Nós discutimos isso, mas havia uma demanda do presidente [do colegiado] Davi Alcolumbre para que a PEC passasse pela CCJ e alguns líderes também defenderam isso. Como nosso objetivo é criar ambiente de entendimento, para que a matéria mesmo não sendo consensual dê oportunidade para o amplo debate, nós não nos opusemos a que ela fosse apreciada na CCJ em primeiro momento”, explicou.

Segundo o emedebista, a expectativa é de que o texto seja votado na CCJ entre 23 e 24 de novembro ou na semana do esforço concentrado convocada pelo presidente do Senado, senador Rodrigo Pacheco (PSD-MG), para os dias 29 de novembro a 2 de dezembro.

O senador estima que, caso a PEC seja aprovada em plenário pelo Senado, a primeira parcela do novo programa social do governo federal, o Auxílio Brasil, só seja paga no final de dezembro.

“De fato, quanto antes melhor. Mas nós temos que respeitar o tempo político no Senado Federal. Tenho muita confiança de que assim que o Senado deliberar chegaremos ao final de dezembro com o pagamento aos beneficiários do programa Auxílio Brasil”, disse o emedebista.

O governista não descartou efetuar mudanças no texto, mas disse que fará questão de explicar aos colegas os cálculos orçamentários dos R$ 91,6 bilhões de espaço para despesas, que pode ser aberto com a aprovação da proposta.

“Acredito que temos de trabalhar muito na disseminação da informação de como o espaço fiscal será utilizado. Divulgado isso, trabalharemos pela compreensão dos demais senadores para que a matéria seja aprovada aqui”, ponderou.

Bezerra explica que, do montante liberado, R$ 5o bilhões serão usados exclusivamente para o pagamento das parcelas do Auxílio Brasil.

Outros R$ 24 bilhões terão como destino a correção do salário mínimo e o aumento das despesas previdenciárias, que são despesas obrigatórias. O cálculo ainda prevê o uso de R$ 6 bilhões para as correções em função da revisão do teto das despesas dos demais Poderes. Os R$ 11 bilhões restantes servirão para reforçar rubricas de investimento no orçamento.

Aprovação na Câmara

A PEC dos Precatórios foi aprovada na Câmara dos Deputados na noite dessa terça (9/11). Na ocasião, a proposta obteve 323 dos 308 votos necessários para aprovação, mesmo com a falta de apoio de bancadas numerosas da Casa, como o MDB, e com parte da bancada do PDT mudando o voto de favorável em primeiro turno para contrário no segundo turno.

Caberá, agora, ao Senado aprovar ou rejeitar a matéria. Antes de ir ao plenário, a tendência é de que o texto seja votado na CCJ. O relator escolhido para dar um parecer sobre a matéria foi justamente o líder do governo. O projeto também não deverá ter vida fácil na Casa, em razão da discordância de senadores com o teor da proposta.

A PEC prevê a limitação anual de gastos com precatórios, que são dívidas do governo com condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos, e abrindo margem para que o Executivo negocie o pagamento das dívidas.