PEC dos Precatórios: Câmara rejeita descumprimento da Regra de Ouro
Plenário aprovou destaque do Novo que impede o governo de driblar a Regra de Ouro
atualizado
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O plenário da Câmara dos Deputados aprovou, nesta terça-feira (9/11), destaque da bancada do Partido Novo ao texto-base da PEC dos Precatórios que retira a possibilidade de o governo driblar a Regra de Ouro por meio da Lei Orçamentária Anual (LOA).
O 2º turno de votação da proposta deve ocorrer ainda nesta terça e há outros nove destaques em pauta. Até a última atualização desta reportagem, o plenário havia rejeitado três. O único aprovado foi o do Novo.
Para que o destaque fosse rejeitado e o texto-base mantido, eram necessários 308 votos, mas os defensores da proposta obtiveram apenas 303 apoios dos 470 possíveis – quórum registrado no momento da votação.
Prevista na Constituição, a Regra de Ouro impede gastos acima das despesas de capital, evitando, portanto, o endividamento da administração pública para pagar despesas correntes, como salários, benefícios de aposentadoria, contas de luz e outros custeios da máquina pública.
Atualmente, o governo precisa do aval do Congresso Nacional para descumprir a Regra de Ouro. O dispositivo retirado da PEC dos Precatórios liberava o Executivo de cumprir a norma por meio de uma autorização na LOA.
Para dar o 1º turno como concluído e começar a votação em 2º turno, é necessário que os deputados analisem todos os destaques ao texto-base, aprovado na última semana por 312 votos favoráveis contra 144 contrários.
PEC dos Precatórios
A PEC dos Precatórios prevê a limitação anual de gastos com as dívidas do governo que tiveram condenação judicial definitiva, além de promover a correção das quantias com base na taxa Selic, permitindo que se altere o formato de cálculo do teto de gastos.
A proposta é considerada polêmica e enfrenta forte resistência da oposição ao governo federal no Congresso Nacional por ser considerada uma forma de “calote”, uma vez que posterga o pagamento de requisições asseguradas pela Justiça.
O governo, por sua vez, pressiona pela aprovação da matéria no Legislativo. A gestão bolsonarista vê a PEC como a melhor alternativa para viabilizar a criação de um novo programa social, o Auxílio Brasil, em substituição ao Bolsa Família, extinto em 29 de outubro.
