PEC dos Auxílios: STF deve dar resposta unificada para judicialização

Ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) discutem nos bastidores qual será a resposta da Corte, caso seja instada a decidir sobre a validade da PEC dos Auxílios. Enquanto ainda adota cautela, uma vez que a proposta ainda aguarda aprovação na Câmara dos Deputados, as tratativas pendem pelo entendimento de que o assunto não diz respeito ao Judiciário e que, caso provocado, pautará sua atuação dentro do princípio de Separação dos Poderes.

Foi este mesmo entendimento que respaldou o ministro André Mendonça no indeferimento da ação do deputado federal Nereu Crispim (PSD-RS), que pedia a suspensão da tramitação da PEC na Câmara. Ao rejeitar o prosseguimento da ação, Mendonça sustentou que sua decisão “milita em favor da deferência e do respeito ao princípio da separação dos Poderes”.

10 imagens

Fechar modal.

1 de 10

Como o próprio nome sugere, a PEC dos auxílios é uma proposta de emenda à Constituição que tem como objetivo estipular um pacote de R$ 41,25 bilhões para reduzir, por meio da ampliação de auxílios e criação de novos benefícios sociais, o impacto dos aumentos sucessivos nos preços dos combustíveis

Jefferson Rudy/Agência Senado

2 de 10

Milhões de brasileiros são beneficiários do Auxílio Brasil

Vinícius Schmidt/Metrópoles

3 de 10

Também consta na lista de benefícios a criação de um auxílio financeiro que deverá ser pago a motoristas de táxi para abastecimento do veículo profissional, ao custo de R$ 2 bilhões. Outros pontos da matéria são: ampliação do Vale-Gás, para o equivalente ao preço de um botijão por bimestre, medida orçada em R$ 1,5 bilhão

Felipe Menezes/Metrópoles

4 de 10

Criação de um voucher mensal de R$ 1 mil para caminhoneiros autônomos. A medida, que custará R$ 5,4 bilhões, contempla apenas os caminhoneiros com Registro Nacional do Transportador Rodoviário de Carga (RNTRC)

Vinícius Schmidt/Metrópoles

5 de 10

Os R$ 3,35 bilhões restantes servirão para assegurar o atual regime especial e a diferenciação tributária do etanol, em comparação com a gasolina. A União se propõe, ainda, a ressarcir estados que aderirem à gratuidade para idosos nas passagens de transporte público

Rafaela Felicciano/Metrópoles

6 de 10

Segundo especialistas, o resultado de um rombo de R$ 41 bilhões aos cofres públicos pode gerar repercussão negativa no futuro, em função do processo de deterioração fiscal. Isso porque a PEC pode provocar desequilíbrio e prejudicar a renda das famílias brasileiras a longo prazo

Thiago S. Araújo/Especial para o Metrópoles

7 de 10

TCU Tribunal de Contas da União TCU

Felipe Menezes/Metrópoles

8 de 10

A PEC dos Auxílios prevê, ainda, que eventuais despesas extras com benefícios sociais em 2022 não serão contabilizadas no limite de teto de gastos, impedindo a regulação de outras regras fiscais que exigiriam cortes de despesas para compensar o gastos extras, por exemplo

Michel Jesus/Câmara dos Deputados

9 de 10

O teto de gastos é considerado um dos principais fatores de estabilidade econômica do país. Desrespeitá-lo, portanto, é visto por analistas como um sinal de incerteza que resulta em maior volatilidade do câmbio e das taxas de juros do mercado financeiro

Myke Sena/Especial Metrópoles

10 de 10

Dessa forma, na prática, o cenário de desconfiança pode ocasionar uma desvalorização do real, e um potencial de elevação dos índices inflacionários

Hugo Barreto/Metrópoles

Mesmo com a rejeição desta ação, os ministros dão como certo que esta não será a única vez em que o STF precisará se debruçar sobre o tema. A expectativa é de que novas ações sejam encaminhadas à Corte nos próximos dias. Diante disso, fervem as conversas nos bastidores pela construção de um entendimento consonante e que afaste o tribunal de novos desgastes com o Parlamento e com o Executivo – maior interessado na PEC dos Auxílios.

Uma das bancadas que articula a possibilidade de recorrer ao Supremo contra a Emenda Constitucional é o partido Novo. Ao Metrópoles, o líder da legenda na Câmara, deputado Tiago Mitraud (MG), afirmou que a judicialização da proposta está colocada à mesa.

“Essa possibilidade estamos levantando, sim, mas é algo que ainda está sendo avaliado. Temos uma avaliação de que essa PEC fere alguns princípios constitucionais, entre eles a questão eleitoral. Estamos avaliando todos os aspectos, mas não definimos o formato”, disse o parlamentar.

Mitraud defende, porém, que a bancada ainda estuda a tese a ser usada pela derrubada da proposta. “Esta é claramente uma PEC que está sendo inventada, com um estado de emergência inventado, para diminuir a rejeição do governo às vésperas das eleições. Ainda estamos avaliando a parte dos argumentos utilizados nessa judicialização”, disse.

“Precedente perigoso”

A advogada Juliana Vieira dos Santos aponta que um dos caminhos para questionar a PEC no STF está justamente na fragilidade da motivação definida na redação para a criação de um estado de emergência. A medida foi a alternativa encontrada pelo relator da proposta no Senado, Fernando Bezerra (MDB-PE), para evitar que a PEC fosse invalidada na Justiça, uma vez que a legislação veda à Administração Pública, em ano eleitoral, a criação de novos benefícios e a concessão de repasses de verbas.

“O estado de emergência em si não poderia ser decretado assim. Hoje, não existe um estado excepcional no país, existe um resultado de políticas econômicas mal formuladas. Não há excepcionalidade para este caso. Esse que é o absurdo dessa PEC. Ela, escorada nesse decreto, define um pagamento de benefício no período de três meses, no período das eleições”, explica.

Na avaliação da especialista em direito do Estado, a PEC abre um “precedente perigoso”. “Decretar estado de emergência por conta de uma situação econômica que o próprio governo causou. Ela não traz os critérios mínimos suficientes para se declarar estado de emergência”, critica.

“Do ponto de vista jurídico, tem motivo suficiente para entender que existe desvio de finalidade e falta de motivação da decretação do estado de emergência. Existe, ainda, uma afronta ao principio da isonomia a partir do momento que você define benefícios específicos para categorias trabalhistas”, completou, referindo-se aos auxílios para taxistas e caminhoneiros abastecerem os veículos profissionais.

“Judiciário de mãos atadas”

O advogado eleitoral Cristiano Vilela, por sua vez, avalia que o Judiciário não terá alternativas para contornar as polêmicas previstas na PEC. “O governo foi hábil a criar uma proposição legislativa que pudesse se sobrepor às limitações especialmente de cunho eleitoral. No meu entendimento, o governo foi bem sucedido, hábil em construir essa alternativa”, defende.

“Honestamente, não vejo ilegalidade nenhuma no que está sendo praticado. Há o interesse político evidente e há uma certa ‘pedalada’, um jeitinho para se fazer isso. Mas temos que analisar o aspecto formal e, nesse sentido, o governo está jogando com o regulamento embaixo do braço. Vejo que do ponto de vista jurídico ela está bem fundamentada, foi construída na forma adequada. “, acrescentou.

Receba notícias do Metrópoles no seu Telegram e fique por dentro de tudo! Basta acessar o canal: https://t.me/metropolesurgente.