PEC do fim do foro privilegiado volta para análise da CCJ do Senado

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece o fim do foro privilegiado, do senador Alvaro Dias (PV-PR), voltou para a análise da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado. O texto determina o fim do foro para todas as autoridades brasileiras, inclusive para o presidente da República, nas infrações penais comuns.

Os senadores aprovaram na noite desta terça-feira (4/4) um requerimento para que a matéria passe a tramitar em conjunto com outra PEC sobre o mesmo tema, do senador Acir Gurgacz (PDT-RO). O aditamento precisa ser validado pela CCJ. O texto de Gurgacz acaba com a prerrogativa do foro em casos de crimes contra a administração pública, lavagem de bens, direitos ou valores decorrentes de crime contra a administração pública e crimes hediondos.

Na sessão, Dias se manifestou contra o requerimento de aditamento e pediu que sua proposta tenha prioridade na CCJ, para voltar “o mais rápido possível” ao plenário. O relator da matéria, senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), assegurou que nesta quarta-feira (5/4) apresentará na CCJ seu voto sobre a PEC apensada e sobre as quatro emendas que foram apresentadas em plenário.

Romero Jucá (PMDB-RR) também anunciou hoje que vai apresentar um requerimento na CCJ para que o fim do foro especial seja detalhado. Jucá disse que é preciso deixar claro que o fim do foro por prerrogativa de função vai atingir não apenas parlamentares, mas autoridades de vários níveis, inclusive de Estados e municípios.