PEC da Transição: entenda os principais pontos da proposta
Texto aprovado na CCJ prevê R$ 145 bi ao ano, menos do que o inicial; PEC deve ser votada nesta quarta (7) no Senado e segue para Câmara
atualizado
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O texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição — considerada crucial para o governo eleito, por assegurar o pagamento de R$ 600 do Bolsa Família (atual Auxílio Brasil) —, chega ao plenário do Senado Federal nesta quarta-feira (7/11) após alterações na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ).
A principal mudança no texto é a redução do valor destinado ao programa de auxílio do governo, de R$ 175 bilhões para R$ 145 bilhões. Contudo, o montante de quase R$ 23 bilhões para investimentos — baseados em excesso de arrecadação – foi mantido. A proposta destrava essa quantia para uso já em 2022, garantindo ao atual governo o pagamento de despesas e emendas de relator.
Em suma, o total previsto passa a ser de R$ 168 bilhões. A PEC segue para o plenário do Senado nesta quarta, e precisa de pelo menos 49 votos favoráveis, em dois turnos. Se isso acontecer, a proposta vai para a Câmara dos Deputados.
O documento, relatado pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG) e aprovado pela CCJ, prevê pelo menos três mudanças em relação à matéria anterior. Veja os principais pontos do texto aprovado:
Bolsa Família
O valor destinado ao Bolsa Família no próximo ano teve uma redução de R$ 30 bilhões – antes eram R$ 175 bilhões destinados para custear o auxílio do governo federal, agora são R$ 145 bilhões.
A redução não impacta a distribuição proposta pelo governo Lula: de R$ 600 mensais e o adicional de R$ 150 por criança de até 6 anos, uma vez que o valor é somado aos R$ 105 bilhões já reservados para esse fim.
Na prática, a verba disponível será de R$ 105 bilhões (já reservados) somados aos R$ 145 bilhões (abertos, caso haja aprovação da PEC).
Período de vigência
O prazo de vigência dessas regras para o Bolsa Família será de dois anos. A proposta inicial do governo era que a PEC durasse por todos os quatro anos do governo Lula, contudo, a data sofreu uma alteração ao ser aprovada na CCJ.
Verba fora do teto
A matéria relatada por Silveira prevê também a ampliação do teto de gastos – regra fiscal criada durante o governo Temer, em 2016, que limita as despesas públicas e proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação.
O relator acolheu uma emenda (sugestão de alteração) para dispensar o governo de cumprir a regra em caso de aumento de despesas com o Auxílio Brasil e o Auxílio Gás.
A matéria também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2022 e 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.
Também podem ser retirados da limitação:
- as doações para projetos socioambientais e relacionados às mudanças climáticas;
- os investimentos financiados através de parcerias internacionais;
- as doações recebidas por universidades federais;
- a transferência de recursos dos estados para União executar obras e serviços de engenharia.
Nova âncora fiscal
Segundo o projeto, o mecanismo deverá ser substituído por outra âncora fiscal. A PEC fixa prazo de oito meses, até agosto de 2023, para a apresentação de uma nova ferramenta do governo para limitar os gastos públicos.
- Orçamento secreto
A matéria aprovada prevê um impacto de R$ 168 bilhões ao ano — uma vez que além do valor destinado ao Bolsa Família, haverá um montante de R$ 23 bilhões reservado para investimentos já neste ano. Esse acréscimo é a única parte que ficará fora do teto, diferentemente dos R$ 145 bilhões.
O valor extra também poderá ser destinado à liberação, ainda no governo Bolsonaro, de R$ 7,7 bilhões em emendas de relator — mecanismo chamado de orçamento secreto em função da falta de transparência e critérios na distribuição dos recursos entre parlamentares. Esse montante está atualmente bloqueado em função do cumprimento do teto.
Com a aprovação no colegiado, a matéria ainda precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Para ser aprovado no Senado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (81) – ou seja, total de 49 votos favoráveis em cada etapa. A PEC é uma das principais apostas do novo governo para conseguir bancar os benefícios sociais e as promessas feitas por Lula durante a campanha.
Na Câmara
Os articuladores da PEC estimam que a votação na Câmara dos Deputados ocorra entre os dias 13 e 15 de dezembro. A expectativa da equipe de transição é que a proposta seja promulgada até o próximo dia 16. O cumprimento do prazo é importante para que as novas regras entrem na peça que prevê o Orçamento de 2023 e, assim, garantam o pagamento do Bolsa Família já em janeiro.
