PEC da Transição começa a ser votada no Senado: veja os passos da tramitação

Como base para o novo governo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT), a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição começa a tramitar, de fato, nesta semana no Congresso Nacional. A matéria foi entregue ao Senado Federal na última segunda-feira (28/11) e incluída na pauta da Casa Alta para quarta-feira (7/12). Preliminarmente, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) já inicia a análise do texto nesta terça-feira (6/12), conforme antecipou o colunista Igor Gadelha, do Metrópoles.

A inclusão da PEC na pauta, porém, não é garantia de que o texto seja votado. O acordo ainda está sendo negociado e, antes de qualquer andamento, a matéria precisa passar justamente pela CCJ, que é a porta de entrada da proposta.

O futuro governo propôs o texto como forma de cumprir compromissos assumidos durante a campanha, principalmente a manutenção do Auxílio Brasil (que voltará a ser chamado de Bolsa Família) em R$ 600 mensais e, ainda, um reajuste acima da inflação para o salário mínimo.

A articulação avançou ao longo da última semana, após dificuldades no início da tramitação. Os congressistas devem definir se vão conceder ao governo Lula quatro anos de licença para pagar o Bolsa Família ou se vão reduzir o prazo. Decidirão, ainda, o valor dessa licença para gastos sociais. A equipe de transição pediu R$ 198 bilhões por ano.

A matéria, antes de chegar ao plenário do Senado, terá o crivo da CCJ nesta terça. Presidido por Davi Alcolumbre, o colegiado destinou a relatoria ao senador Alexandre Silveira (PSD-MG), considerado um dos principais aliados de Rodrigo Pacheco, presidente do Senado.

Após apreciação no colegiado, a matéria precisa ser submetida a dois turnos de votação em plenário. Para ser aprovado no Senado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (81), ou seja, um total de 49 votos favoráveis em cada etapa.

Na Câmara

Os articuladores da PEC estimam que a votação na Câmara dos Deputados ocorra entre os dias 13 e 15 de dezembro. A expectativa da equipe de transição é que a proposta seja promulgada até o próximo dia 16. O cumprimento do prazo é importante para que as novas regras entrem na peça que prevê o Orçamento de 2023 e, assim, garantam o pagamento do Bolsa Família já em janeiro.

Assim como no Senado, a redação também precisa ser votada em dois turnos e necessita do apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares. Nos ritos normais, a matéria deveria ser analisada na CCJ da Câmara e em uma comissão especial. No entanto, diante do calendário apertado, os aliados de Lula na Casa Baixa devem juntar o conteúdo da PEC da Transição a uma proposta que já tramitou pelos colegiados dos deputados, de modo a encaminhá-la diretamente para o plenário.

Membros do PT na Casa alegam que o texto deve ser acatado sem muito “risco”, por conta da participação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas negociações. Deverá haver um consenso entre o bloco aliado a Lula e os demais parlamentares para que a PEC seja aprovada nos mesmos termos validados pelos senadores. Caso haja mudanças no documento, ele terá que voltar ao Senado para nova votação.

Além disso, há uma expectativa de que nenhum parlamentar, reeleito ou não, manifeste-se enfaticamente contra uma proposta popular que pretende garantir R$ 600 para os beneficiários do futuro Bolsa Família e ainda aumento real do salário mínimo. Aqueles que fizerem isso, pensam os defensores da proposta, estariam se colocando contra uma significativa parcela mais vulnerável da população, que ficou ainda mais exposta após a pandemia.

O que se imagina é que nem o mais ferrenho bolsonarista se arriscaria a colocar muitas pedras no caminho e, com isso, ir contra uma tese que o próprio Jair Bolsonaro (PL) também defendeu ao longo da campanha.

De toda forma, o futuro governo já colocou a tropa de choque em campo para se movimentar e fazer articulações para tentar garantir, ao menos, o mínimo de votos necessários para que a proposta avance nas duas Casas. A conferir.

Mudança no texto

Nesta segunda-feira (5/12), o relator-geral do orçamento, Marcelo Castro (MDB-PI), sinalizou que a proposta – que, antes, previa o valor de R$ 198 bilhões (incluindo Bolsa Família e recursos para investimentos) no período de quatro anos – agora estuda a possibilidade de reduzir o tempo para dois anos. Há também um impasse sobre o valor. A transição pediu R$ 175 bilhões por ano somente para o programa social, mas o Congresso trabalha com um montante entre R$ 120 bilhões e R$ 150 bilhões.

A mudança do prazo ocorreu diante da resistência entre os líderes. “A PEC será modificada no substitutivo para ser dois anos, pois há um número expressivo de deputados e senadores resistentes em aprovar a matéria por quatro anos”, declarou. “O valor como está hoje, em R$ 198 bilhões”, disse Castro.

Serão excepcionalizados R$ 175 bilhões para atender aos benefícios sociais e outros R$ 23 bilhões para investimento no país, quando houver excesso de arrecadação. Vale ressaltar que esta última mudança é constitucional, já que todo excesso destina-se ao pagamento da dívida. As estimativas são de R$ 200 bilhões a R$ 270 bilhões em excesso de arrecadação – ou seja, neste contexto, R$ 23 bilhões iriam para investimentos, e outros R$ 247 bilhões iriam para a dívida.

A PEC é criticada pelos economistas por representar um aumento de despesas elevado em 2023. O descontrole pode levar a um maior endividamento do governo, o que gera impactos na inflação, na taxa de juros e na cotação do dólar.