PEC da Transição: base de Lula tenta repetir sucesso da CCJ no plenário do Senado

O plenário do Senado Federal recebe nesta quarta-feira (7/11) o texto da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Transição, sugerida pelo grupo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida garante margem orçamentária ao novo governo para bancar os R$ 600 mensais do atual Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, a partir de janeiro de 2023. O valor para o programa social chega a R$ 145 bilhões (anteriormente era de R$ 175 bi).

O desafio dos aliados do presidente eleito agora é transferir para plenário a mesma efetividade que ocorreu na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ). Ali, a proposta foi aprovada com certa surpresa por unanimidade na terça (6/11), depois de acordo firmado com os demais senadores do colegiado.

Agora, a proposta, relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), tem que passar por dois turnos de votação no plenário. Para ser aprovado, o texto depende do aval de três quintos da composição da Casa (que tem total de 81), ou seja, são necessários 49 votos favoráveis em cada etapa.

Um dos trunfos da negociação que garantiu aprovação unânime na CCJ, sem muitas contestações, inclusive de bolsonaristas de carteirinha, foi a margem de quase R$ 23 bilhões proposta ainda no orçamento deste ano. O ajuste foi feito na proposta inicial e permitiria que o atual governo pague despesas e emendas de relator, também conhecidas como orçamento secreto. O mesmo montante orçamentário, baseado em excesso de arrecadação de impostos, será previsto para o exercício seguinte, sob alegação de garantir investimentos, principalmente em educação e obras (o que totalizaria R$ 168 bilhões fora do teto de gastos, somando-se ao valor destianado ao Bolsa Família).

O governo de Jair Bolsonaro (PL) vem enfrentando sérios problemas nos últimos dias em colocar as contas em dia. Vários setores têm enfrentado com o corte de recursos, em especial a educação. O próprio presidente da República teria informado recentemente ao presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP), que iria suspender o pagamento das emendas de relator.

O dinheiro extra que poderá ser garantido pela PEC da Transição daria fôlego para Bolsonaro encerrar o mandato sem muitos sobressaltos.

Nesta quarta, o plenário do Senado demonstrará se os ajustes na proposta agradaram ou não a base do atual governo. Aprovada pelos senadores, a PEC seguirá para a Câmara dos Deputados.

Na Câmara

Os articuladores da PEC estimam que a votação na Câmara dos Deputados ocorra entre os dias 13 e 15 de dezembro. A expectativa da equipe de transição é que a proposta seja promulgada até o próximo dia 16. O cumprimento do prazo é importante para que as novas regras entrem na peça que prevê o Orçamento de 2023 e, assim, garantam o pagamento do Bolsa Família já em janeiro.

Assim como no Senado, a redação também precisa ser votada em dois turnos e necessita do apoio de três quintos dos deputados, ou seja, 308 dos 513 parlamentares. Nos ritos normais, a matéria deveria ser analisada na CCJ da Câmara e em uma comissão especial. No entanto, diante do calendário apertado, os aliados de Lula na Casa Baixa devem juntar o conteúdo da PEC da Transição a uma proposta que já tramitou pelos colegiados dos deputados, de modo a encaminhá-la diretamente para o plenário.

Antes, o texto proposto pelo grupo de Lula previa uma margem de R$ 198 bilhões: R$ 175 bi destinados para a manutenção do Bolsa Família e quase R$ 23 bi para despesas excedentes de receitas na vigência de quatro anos.

Com outro consenso, o relatório foi aprovado com as seguintes mudanças na CCJ:

• Mudança no valor: diminui R$ 30 bilhões o que antes era R$ 175 bi para o Bolsa Família, que passa a ser de R$ 145 bi;
• Alteração de data: cai de quatro para dois anos;
• Novo prazo: o governo eleito terá de encaminhar ao Legislativo uma nova proposta para o teto de gastos até agosto de 2023.

Teto

A matéria relatada por Silveira no Senado prevê também a ampliação do teto de gastos – regra fiscal que limita as despesas públicas e proíbe o governo aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. A proposta também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.

Apesar de terem firmado um consenso no texto para aprovar na CCJ, há uma divergência sobre o valor e duração da proposta. Os senadores contrários a medida, como por exemplo a base do governo atual, devem propor emendas à PEC para viabilizar as mudanças. Caberá a apreciação dos parlamentares para acatarem ou rejeitarem as sugestões.

Despesas de 2022

A peça do relator mantém a permissão para o governo gastar, fora do teto, o excesso de arrecadação deste ano, limitando a despesa a quase R$ 23 bilhões. No entanto, Silveira alterou a redação para permitir que essa quantia já possa ser utilizada no fim de 2022.

Segundo a proposta, o montante poderá ser utilizado pelo governo de Jair Bolsonaro, que precisa fechar as contas neste ano.

Além disso, a quantia poderá ser usada para liberar o pagamento de emendas de relator e atender aos parlamentares. Silveira permite, então, que as comissões do Congresso e a equipe de transição tenham prioridade nas sugestões feitas ao relator-geral do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). As indicações devem ser feitas pelos dois modelos de emendas parlamentares: RP 1 e RP 2.

“Como já constava da proposta, essas emendas não estarão sujeitas aos limites aplicáveis às emendas ao projeto de lei orçamentária e devem ser classificadas como despesas primárias obrigatórias (RP 1) ou despesas primárias discricionárias (RP 2)”, justifica o senador.

Âncora fiscal

O projeto que está na Casa Alta prevê que o teto de gastos seja substituído por outra regra fiscal. A PEC dá o prazo de oito meses, ou seja, até agosto de 2023, para ser destinado ao Congresso Nacional uma nova âncora.

Segundo o texto, o presidente eleito deve propor um projeto de lei complementar “com objetivo de instituir regime fiscal sustentável para garantir a estabilidade macroeconômica do país e criar as condições adequadas ao crescimento socioeconômico”.

A Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) estabelece um conjunto de normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal, mediante ações para prevenir riscos e corrigir desvios que possam afetar o equilíbrio das contas públicas.

Próximos passos 

Membros do PT na Câmara dos Deputados alegam que o texto deve ser acatado sem muito “risco”, por conta da participação do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), nas negociações. Deverá haver um consenso entre o bloco aliado a Lula e os demais parlamentares para que a PEC seja aprovada nos mesmos termos validados pelos senadores. Caso haja mudanças no documento, ele terá que voltar ao Senado para nova votação.

Além disso, há uma expectativa de que nenhum parlamentar, reeleito ou não, manifeste-se enfaticamente contra uma proposta popular que pretende garantir R$ 600 para os beneficiários do futuro Bolsa Família e ainda aumento real do salário mínimo. Aqueles que fizerem isso, pensam os defensores da proposta, estariam se colocando contra uma significativa parcela mais vulnerável da população, que ficou ainda mais exposta após a pandemia.