PEC da imunidade: relatora retira alteração sobre Lei da Ficha Limpa
A votação em primeiro turno deve ocorrer ainda nesta quinta-feira (25/2) no Plenário da Câmara
atualizado
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A deputada federal Margarete Coelho (PP-PI), relatora da proposta de emenda à Constituição (PEC) 03/2021, que trata da imunidade parlamentar, afirmou nesta quinta-feira (25/2) que vai retirar do parecer a proposta que alterava a regra que trata de inelegibilidade na Lei da Ficha Limpa.
O trecho da proposta removido previa que um candidato só poderia ficar inelegível após o duplo grau de jurisdição, ou seja, depois de esgotada toda fase de recurso.
Esse ponto interferia diretamente na aplicabilidade da Lei da Ficha Limpa que torna inelegível políticos condenados em segunda instância.
Segundo críticos à proposta, esse ponto abriria margem para que políticos optassem por não recorrer de decisões judiciais para não se tornar inelegível.
A deputada disse que focará apenas no artigo 53 da Constituição, que trata da imunidade parlamentar. Segundo ela, serão retirados os artigos 14, 27, 102 e 105.
“Tudo o que diz respeito ao duplo grau de jurisdição ficou fora. Vai ser retirado do nosso substitutivo. Então, aquilo que toca no artigo 14, parágrafo 9º, a respeito do duplo grau de jurisdição para impor inelegibilidade, foi afastado. E, por afastamento, saíram também o duplo grau de jurisdição no Supremo [Tribunal Federal] e no STJ. Ficou somente o artigo 53”, disse a relatora, ao deixar a reunião de líderes ocorrida nesta quinta-feira.
Regra mais rígida
Outra consequência prática da PEC, para a deputada, é a definição do que seriam crimes inafiançáveis e abertura da possibilidade, a partir do pedido do Ministério Público, de transformar uma prisão em flagrante em preventiva.
Na opinião da parlamentar, ao contrário das críticas, a proposta torna mais rígida a regra para a prisão de parlamentares.
“Acho que ficou muito mais rígido, estamos restringindo imunidade, ao contrário de algumas leituras. Estamos dizendo que inafiançável é aquela que está definido na lei e estamos criando a possibilidade de um parlamentar, que se exceder, que abusar das prerrogativas, ser preso preventivamente e não apenas em flagrante”, afirmou Margarete Coelho.
Trâmite relâmpago
A previsão é de que a proposta deve ser votada na tarde desta quinta-feira, em primeiro turno na Câmara.
A PEC que teve a admissibilidade aprovada no plenário da Câmara na quarta-feira (24/2) é uma reação pedida pelo presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL) à prisão do deputado Daniel Silveira (PSL-RJ), determinada pelo ministro Alexandre de Moraes, do STF, e confirmada pela Câmara, na semana passada.
Na prática, a proposta dificultará a prisão dos parlamentares em alguns casos.
O texto foi levado para diretamente para o Plenário da Câmara pelo presidente Arthur Lira, sem que houvesse qualquer discussão de mérito ou de constitucionalidade nas comissões, como se prevê a tramitação de projetos de lei, em especial, de mudanças constitucionais.
Lira justificou a celeridade porque a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) não está instalada, apesar de a Casa ter aprovado resolução para o retorno das comissões, o que deve ocorrer a partir do dia 4 de março.
