PEC da Anistia coloca Conselhão e base governista em lados opostos

A PEC da Anistia colocou em rota de colisão alguns membros do chamado Conselhão do governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e a base governista na Câmara dos Deputados. Isso acontece porque, com apoio das lideranças do Planalto, há a possibilidade de ser aprovada a proposta de emenda à Constituição para anistiar partidos que não cumpriram a cota de sexo e raça prevista na Lei Eleitoral nas últimas eleições.

Ao todo, 50 membros dos conselhos de Participação Social e de Desenvolvimento Econômico Social Sustentável, o Conselhão, acionaram Alexandre Padilha, ministro-chefe da Secretaria de Relações Institucionais, e Rui Costa, ministro da Casa Civil. Em ofício, pedem a rejeição da PEC 09/23. O texto vai à análise da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados nesta terça-feira (16/5).

“A PEC é um retrocesso à diversidade na representação política, à transparência e ao controle social dos partidos políticos e um ataque à Justiça Eleitoral”, avalia Keila Simpson, membro de ambos os conselhos e diretora da Associação Brasileira de ONGs (Abong). Organizações da sociedade civil já chamam a proposta de “PEC dos homens brancos”.

O ofício cobrando a derrubada da PEC é assinado por membros como: Laura Carvalho, economista; Caio Magri, diretor-presidente do Instituto Ethos; Keila Simpson, presidente da Associação Nacional de Travestis e Transexuais (Antra); André Junqueira, secretário executivo do Instituto Socioambiental (ISA); e Sueli Carneiro, filósofa e escritora.

Se aprovada, esta será a quarta anistia autopromovida pelos partidos pela não aplicação das cotas. Enquanto isso, lideranças do governo e de oposição na Câmara dos Deputados, ouvidas pelo Metrópoles, apontam a orientação favorável à PEC da Anistia. A CCJ é presidida pelo deputado petista Rui Falcão (SP) e até membros do PSol se comprometeram em não obstruir a pauta.

Na Comissão de Constituição e Justiça, a PEC da Anistia é relatada pelo deputado Diego Coronel (PSD-BA). Caso seja aprovado, o texto precisa ser submetido a uma comissão especial antes de ir ao plenário. Lá, são necessários votos favoráveis de 308 dos 513 representantes da Câmara. No Senado, é necessário o apoio de 49 dos 81 parlamentares.

As votações, em ambas as Casas, acontecem em dois turnos. Caso seja aprovada, a PEC é promulgada pelo Congresso Nacional e não há possibilidade de veto do presidente da República.

Exigência

A Emenda Constitucional 117, promulgada pelo Congresso Nacional em abril de 2022, determina o repasse de pelo menos 30% do Fundo Eleitoral e do tempo de Rádio e Televisão para candidaturas femininas.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), ainda em 2020, determinou a distribuição proporcional ao total de candidatos negros apresentados pelos partidos para a disputa eleitoral. A medida passou a valer em 2022.