PEC da Anistia: Câmara instala comissão especial nesta quarta-feira

A Câmara dos Deputados instala, nesta quarta-feira (12/7), a comissão especial que vai analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Anistia. O projeto concede perdão a partidos políticos com irregularidades na cota de gênero e raça nas últimas eleições.

A PEC foi aprovada na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) da Câmara em maio, com 45 votos favoráveis e 10 contrários. Agora, a PEC nº 9/2023 precisa passar pela comissão especial antes de ir ao plenário da Casa.

A sessão está prevista para começar às 14h30. O presidente e o vice-presidente do grupo serão escolhidos na ocasião. O principal cotado para a presidência do colegiado é Diego Coronel (PSD-BA), e para a relatoria é Antônio Carlos Rodrigues (PL-SP), ex-ministro dos Transportes do segundo governo de Dilma Rousseff (PT).

Em evento nesta terça-feira (11/7), a ministra do Planejamento e Orçamento, Simone Tebet, criticou a proposta. “Na política, a gente está trabalhando dentro dos partidos para que não haja retrocessos”, defendeu Tebet em evento de aniversário de seis anos do Women Inside Trade (WIT), realizado no auditório do Ministério do Planejamento. O grupo WIT busca desenvolver lideranças femininas e promover a inclusão de mulheres no comércio internacional.

“Eu gostaria que vocês erguessem a voz contra o retrocesso da anistia aos partidos que não cumpriram o percentual de 30% de mulheres candidatas ou 30% de tempo de rádio, televisão ou de fundo partidário, porque está passando no Congresso. Vocês podem se unir a outros fóruns e organizações femininas nesse sentido”, continuou a ministra.

Aprovação na CCJ

A matéria contou, desde o nascituro até a análise da CCJ, com apoio amplo de partidos da oposição à base governista. O texto é de autoria de Paulo Magalhães (PSD-BA), mas recebeu assinaturas de coautoria de deputados do PT, PL, Republicanos, Podemos, PP, PV, MDB, PSol, Avante, PSDB e União Brasil. O apoio governista colocou as lideranças da Câmara em lado oposto à postura de parte do Conselhão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT).

Apesar de Chico Alencar (PSol-RJ) subscrever a matéria, ele a criticou na reunião, considerando-a inconstitucional. Tarcísio Motta (PSol-RJ) classifica a PEC da Anistia como “vergonhosa”. Ele aponta que, além de anistiar as legendas pelo descumprimento de cotas, isenta de multas os partidos com registro de uso irregular do fundo eleitoral. O Novo, representado por Adriana Ventura (SP), também se posicionou contra.

“Ninguém quer modificar a cota, mas a anistia pelo transtorno que trouxe na eleição do ano passado. Não obedeceu o princípio constitucional da anuidade. (…) Ela também não trouxe norma complementar e não estabelece se o cumprimento de execução seria em nível de estado ou nacional”, comentou Éder Mauro (PL-PA).

Presidente do PT e representante da legenda na CCJ, Gleisi Hoffmann defendeu a aprovação da PEC. Ela reconhece problemas no conteúdo, mas quer aprovar sua constitucionalidade como forma de ajustar o texto com emendas a serem apresentadas na comissão especial. O posicionamento favorável da deputada incomodou parlamentares aliadas, ouvidas pelo Metrópoles reservadamente sob alegação de constrangimento.

“Temos objeções quanto ao conteúdo, teremos a comissão especial para propor emendas. Hoje temos a cota de gênero na lei, mas as étnicas não estão na lei, estão numa resolução do TSE. A PEC pode ser a oportunidade para constitucionalizar as cotas, que precisam estar na constituição. O PT tem compromisso com a política de cotas”, comentou.