PEC da 2ª instância vai debater julgamento de autoridades

Para além das discussões acaloradas sobre a prisão após condenação em segunda instância, ampliadas com a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o caminho da proposta de emenda à Constituição (PEC) que trata do assunto não será nada fácil dentro do Congresso Nacional.

A comissão especial da Câmara que analisa a PEC já sabe que, apesar dos debates travados nas redes sociais e manifestações de rua sobre punição a condenados na Lava Jato, terá de enfrentar uma série de questões que podem emperrar a votação.

Há quatro temas cruciais diretamente afetados pela proposta e que, até o momento, não têm um entendimento dentro do Congresso. O relator da PEC, deputado Fábio Trad (PSD-MS), chama a atenção para situações como a eventual necessidade de pagamento “antecipado” de precatórios e a indefinição sobre a prisão de réus que foram absolvidos em primeira instância e condenados na segunda.

Trad destaca ainda a necessidade de definir como serão tratados os casos de autoridades com foro privilegiado, além das regras para analisar eventuais efeitos suspensivos de decisões judiciais.

Da forma como foi apresentada pelo deputado Alex Manente (Cidadania-SP), a PEC estabelece que, após julgamento pela segunda instância, todos os condenados devem ser presos. Ocorre que esse critério de decisão também inclui outros temas, como decisões judiciais em ações tributárias, cíveis e administrativas.

Enquanto parlamentares ligados à “bancada lavajatista” defendem a punição após os julgamentos de segunda instância, líderes da oposição e do Centrão — formado por DEM, PL, PP, Solidariedade e Republicanos — defendem variações sobre a regra.

O cronograma das audiências ainda não foi decidido. O relator Fábio Trad e o presidente da comissão, Marcelo Ramos (PL-AM), afirmam que é necessário discutir uma regra que permita um “segundo julgamento” para aqueles que, na segunda instância, sofreram a primeira sentença de condenação.

Trad cita como exemplo uma decisão da Corte Internacional de Direitos Humanos, que em 2012 determinou que o Judiciário da Argentina realizasse um novo julgamento para o caso de um motorista acusado de homicídio que foi absolvido na primeira instância, mas condenado na segunda. Ele diz que é preciso criar um mecanismo para permitir, por exemplo, o recurso em liberdade para aqueles que vão direto para a segunda instância, como prefeitos. “Ninguém pode ficar descoberto da proteção constitucional do duplo grau de jurisdição”, disse.

O líder do PCdoB na Câmara, Orlando Silva (SP), é um dos que se colocam a favor de criar essas regras. A deputada Bia Kicis (PSL-DF), por sua vez, afirma que a prisão deve ser determinada após a segunda instância, sem exceção. Ambos compõe a comissão especial.“É lá [na segunda instância] que um colegiado de desembargadores dá o parecer final. Então, qualquer medida depois seria protelatória”, disse Bia.

Um ponto convergente entre ambos é que a regra deve valer também para o direito tributário, administrativo e cível. “Não faz sentido ser apenas no criminal, deve ser em todas as áreas”, disse Orlando Silva.

Trad, no entanto, vê divergências. Um dos motivos é que o poder público pode ficar em situação complicada se não puder recorrer de decisões que lhe imponha pagamentos milionários. “A questão dos precatórios é grave, porque envolve recursos de toda sociedade e pode impactar municípios, estados e União de uma forma devastadora”, disse.

Manente discorda e é a favor da execução dos precatórios na segunda instância. “Não acho que seja justo uma pessoa esperar 20 ou 30 anos para receber um crédito que tem direito.”

Para o líder do DEM na Câmara dos Deputados, Elmar Nascimento (BA), “não se pode ter um sistema híbrido, que estabelece segunda instância na parte penal, mas não nos outros ramos do Direito”.

Entraves

Precatórios
Pode provocar impacto sobre contas de municípios, estados e União que devem precatórios, pois eles teriam que pagar as dívidas antes de julgados todos os recursos.

Dupla condenação
Réu absolvido na primeira instância, mas condenado em segundo julgamento, deve começar a cumprir pena? A Argentina foi condenada pela Comissão Interamericana de Direitos Humanos porque não admitia recurso para réu absolvido na primeira instância.

Condenados com foro
Também será preciso deixar claro se um réu com foro privilegiado poderá recorrer em liberdade após condenação em segunda instância. Prefeitos, por exemplo, são julgados diretamente pelos Tribunais de Justiça.

Efeito suspensivo
Ainda há dúvidas sobre em quais situações a prisão após segunda instância poderá ser suspensa. A PEC prevê recursos a instâncias superiores quando o caso representar “interesse geral”, ou seja, quando pode ter impacto em outras ações semelhantes.