Parecer prevê que impacto da PEC de Transição pode passar de R$ 204 mi

A PEC da Transição chega ao plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (7/12), após ter sido aprovada na Comissão de Constituição e Jusiça (CCJ) da Casa. A proposta é sugerida pelo grupo do presidente eleito Luiz Inácio Lula da Silva (PT). A medida garante margem orçamentária ao futuro governo para bancar os R$ 600 mensais do atual Auxílio Brasil, que voltará a ser Bolsa Família, a partir de janeiro de 2023.

Quando aprovada no colegiado, estimava-se o impacto anual de R$ 168 bilhões. No entanto, segundo a soma dos itens fora do teto de gastos, o valor é elevado para R$ 204 bi. O valor é descrito em um parecer encaminhado pelo senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR).

A PEC é uma das prioridades do novo governo. A medida servirá para bancar os gastos com o Bolsa Família, além de recompor gastos do Orçamento de 2023.

Relatada pelo senador Alexandre Silveira (PSD-MG), a matéria prevê também a ampliação do teto de gastos — regra fiscal que limita as despesas públicas e proíbe o governo de aumentar despesas acima do que foi gasto no ano anterior acrescido da inflação. A proposta também dá margem de R$ 22,9 bilhões para as contas de 2023, ao executar investimentos do limite do teto com base em parcela de excesso de arrecadação do governo.

No total, ficam fora do teto despesas da área de meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais; da Fiocruz; da educação pagas com receitas próprias; e de doações ou convênios celebrados com demais entes e recursos do extinto PIS/Pasep parados há mais de 20 anos.

As excepcionalizações impactam com os seguintes valores:

• Despesas da área de meio ambiente pagas com doações nacionais e internacionais ou com recursos de acordos judiciais e extrajudiciais de desastres ambientais (R$ 42 milhões, no PLOA 2023);
• Despesas da educação pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes (R$ 5 bilhões, no PLOA 2023);
• Despesas da Fiocruz, pagas com receitas próprias, doações ou de convênios celebrados com demais entes (R$ 7,5 bilhões, no PLOA 2023);
• Despesas de obras e serviços de engenharia, pagas pela União, com recursos de transferências recebidas de estados e municípios;
• Investimento pagos com excesso de arrecadação, até R$ 23 bilhões, fora do cálculo de resultado primário, já a partir de 2022, permitindo ao atual governo a utilizar esse valor para “fechar as contas” deste ano;
• Despesas pagas com recursos das contas abandonadas do PIS/Pasep (R$ 24,6 bilhões).

O total do detalhamento acima, junto com os R$ 145 bilhões que ampliam o teto, assumem a ordem de R$ 204,1 bi.

Despesas de 2022

A peça do relator mantém a permissão para o governo gastar, fora do teto, o excesso de arrecadação deste ano, limitando a despesa a quase R$ 23 bilhões. No entanto, Silveira alterou a redação para permitir que essa quantia já possa ser utilizada no fim de 2022.

Segundo a proposta, o montante poderá ser utilizado pelo governo de Jair Bolsonaro, que precisa fechar as contas neste ano.

Além disso, a quantia poderá ser usada para liberar o pagamento de emendas de relator e atender os parlamentares. Silveira permite, então, que as comissões do Congresso e a equipe de transição tenham prioridade nas sugestões feitas ao relator-geral do orçamento, senador Marcelo Castro (MDB-PI). As indicações devem ser feitas pelos dois modelos de emendas parlamentares: RP 1 e RP 2.