Relator mantém compensação de ICMS para estados sem dívida com a União

O senador Fernando Bezerra (MDB-PE) apresentou nesta quarta-feira (8/6) o relatório com parecer pela aprovação no Senado Federal da proposta que fixa o teto do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre combustíveis, telecomunicações, energia elétrica e transporte. A expectativa do governo é de que o projeto de lei seja votado no Senado na próxima segunda-feira (8/6).

O relator manteve ao máximo o texto já aprovado pela Câmara, incluindo a previsão de compensação da perda de receitas para estados sem dívida com a União. Entre as mudanças, ele acrescentou ao texto dispositivos que, em sua avaliação, ampliam a segurança jurídica para os gestores públicos na aplicação da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) e da Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO).

“Essa é uma construção política e por isso estamos fazendo o possível para respeitar ao máximo o texto da Câmara. Todos nós sabemos que a Câmara tem um ambiente amplamente favorável ao presidente Jair Bolsonaro. Já o Senado tem uma posição distinta, mas quer respeitar e privilegiar a posição da Câmara. Então, cientes de todas essas informações, nós estamos construindo dispositivos próprios no sentido de que a gente possa valorizar o trabalho que foi feito pelos Deputados”, disse o relator.

Outra mudança foi definir que a compensação será feita sobre o serviço, e não sobre o estoque da dívida dos entes federados. Outro ponto de mudança é a permissão para compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com outros credores, com aval da União.

Apesar de ter suavizado o impacto para os estados, o relator não atendeu totalmente ao pleito dos governadores de suspensão do pagamento das dívidas com a União. Bezerra pediu equilíbrio dos governantes, alegando que há insegurança dos mandatários quanto à compensação a ser feita pela União aos estados que aderirem à proposta.

Para o relator, os governadores não estão compreendendo a medida e por isso ainda não estão aceitando. “Não interessa ao governo federal que os estados se desequilibrem financeiramente, mas existem dúvidas sobre o real impacto dessas medidas”, destacou o relator, que  alegou que os estados receberam durante a pandemia recursos a fundo perdido.

“Os estados estão com o maior caixa da história brasileira”, disse. “Ainda se tem muitas dúvidas sobre a eficácia da redução de impostos sobre o preço dos combustíveis e ainda tem muitas dúvidas sobre como se dará a compensação”.

Gatilho

A proposta aprovada na Câmara prevê um gatilho para compensar a perda de arrecadação dos estados. Se essa redução de receitas do ICMS for superior a 5%, a União ressarciria os governos estaduais por meio do abatimento da dívida. Esse dispositivo foi mantido.

Para cinco estados que estão em dívida, a compensação será feita, de acordo com o parecer de Bezerra, em 2023, com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral (CFEM) e com a priorização na contratação de empréstimos da União.

“O cálculo destas perdas se referirá aos déficits arrecadatórios com bens e serviços. A compensação, por sua vez, será feita sobre o serviço da dívida, e não sobre o estoque. Os estados sem dívida serão ressarcidos em 2023 com recursos da Compensação Financeira pela Exploração Mineral [CFEM] e terão prioridade na contratação de empréstimos neste ano. Também está prevista a compensação por meio de ajuste com empréstimos já feitos com outros credores, com aval da União”, diz o texto.

Agenda

O projeto já foi aprovado pela Câmara e tem como objetivo reduzir o preço dos combustíveis, com os estados abrindo mão de um percentual sobre a venda dos produtos e com perdas na arrecadação sendo compensadas pela União.

O relatório deve ser lido em plenário nesta quinta-feira (9/6). No entanto, apesar de apresentado pelo relator, o parecer ainda não foi protocolado no sistema da Casa. Antes disso, Bezerra enviou o texto para a equipe econômica, para os governadores e líderes do Congresso Nacional.

Caso seja aprovado pelo Senado, o texto terá que voltar à Câmara em razão das mudanças promovidas pelo relator. A proposta também não tem caráter permanente. Uma vez avalizada pelo Congresso Nacional, a matéria precisa ser sancionada pelo Executivo e terá validade até o final deste ano, quando termina o atual mandato do presidente Jair Bolsonaro (PL).

Governadores insatisfeitos

As alterações promovidas por Bezerra no relatório estão longe de pacificar as críticas de governadores em relação ao projeto de lei. Os gestores estiveram reunidos com o relator pela manhã e, entre as reivindicações, pediram que a compensação considerasse a suspensão do pagamento das dívidas dos estados com a União, enquanto vigorar a lei.

O governador de São Paulo, Rodrigo Garcia, candidato à reeleição, criticou a forma da compensação aos estados que registrarem perdas arrecadatórias com a proposta acima de 5% e apontou que os recorrentes aumentos no preço dos combustíveis não possuem relação com o ICMS cobrado pelos estados.

O governador paulista se comprometeu inclusive a “zerar o ICMS do diesel, etanol e gás de cozinha e reduzir a gasolina”, caso o governo federal aceite a proposta. O tucano ainda pediu que fosse incluída no projeto a utilização dos lucros extraordinários da Petrobras para ressarcir estados menores.

R$ 29,6 bi para PEC

Fernando Bezerra detalhou também que a proposta de emenda constitucional (PEC) dos Combustíveis contará com um “auxílio financeiro” da União de R$ 29,6 bilhões. O texto ainda não foi divulgado pelo líder do governo no Congresso, Eduardo Gomes (MDB-TO).

Segundo Bezerra, a PEC vai prever alíquota zero do ICMS para o óleo diesel, gás natural e gás de cozinha (GLP). O governo ainda pretende reduzir a 12% o ICMS sobre etanol hidratado, segundo o senador, que é ex-líder de Bolsonaro no Senado.

Caso sejam aprovadas, as medidas terão validade a partir de 1º de julho até 31 de dezembro deste ano. “Após aprovação da PEC dos Combustíveis é preciso que os estados aprovem leis específicas a isso”, ressalvou o senador.

Bezerra ainda informou que apresentará a “PEC dos Biocombustíveis”, de sua autoria, para criar um “regime fiscal favorecido para os biocombustíveis.

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