Parecer da PEC emergencial prevê fim do piso para saúde e educação
Com isso, se a proposta passar pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas
atualizado
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O senador Márcio Bittar (MDB-AC), relator da proposta de emenda à Constituição conhecida como PEC Emergencial, divulgou o parecer sobre o tema nesta segunda-feira (22/2). O texto prevê o fim de pisos para gastos em saúde e educação dos estados e municípios.
Ou seja, caso a proposta passe pelo Legislativo, os governantes ficam desobrigados de efetuar gastos mínimos nessas áreas. O senador já havia defendido essa medida anteriormente.
Atualmente, no orçamento do governo federal, os pisos de saúde e educação têm de ser corrigidos pela inflação do ano anterior – conforme regra do teto de gastos aprovada em 2016 no governo do então presidente Michel Temer (MDB).
No caso dos estados, a Constituição diz que devem destinar 12% da receita à saúde e 25% à educação. Municípios, por sua vez, têm de gastar, respectivamente, 15% e 25%.
A proposta do senador difere do que foi apresentado pelo governo em novembro de 2019, pela qual os pisos seriam mantidos, mas unificados, dando uma maior flexibilidade a estados e municípios para gastarem mais em uma área do que em outra.
