Para se manter, Juíza Selma alega que não há sentença definitiva

Mais de um mês depois de ser notificada a se defender no processo que pede a cassação de seu mandato, a senadora Selma Arruda (Pode-MT) questionou a medida oficialmente à Mesa Diretora do Senado. Para se manter no cargo, a ex-juíza afirmou que ainda não pesa condenação definitiva contra ela.

Selma foi cassada pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE) em dezembro de 2019 por caixa 2 e abuso de poder econômico na campanha de 2018, quando a Corte confirmou a decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Mato Grosso (TRE-MT). Atualmente, ela recorre do caso no TSE.

“A Constituição Federal, ao prever que nos casos de cassação por decisão da Justiça Eleitoral a Mesa da casa só possa declarar a perda do mandato após o exercício efetivo da ampla defesa”, argumenta a peça. O advogado cita jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (STF) para que se aguarde o esgotamento das instâncias ordinárias.

Na verdade, foram apresentadas duas defesas. Além da protocolada pelo advogado de Arruda, Gustavo Bonini, há também a do advogado dativo do Senado Federal, apontado pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para defendê-la.

Como mostrou o Metrópoles, ele indicou um advogado do próprio Senado depois de ela não apresentar defesa no prazo previsto– em vez disso, a parlamentar pediu a suspensão do processo. Com isso, ganhou prazo de mais dez dias no caso, recebendo salário e com seu gabinete em pleno funcionamento, com verba indenizatória e de pessoal à disposição.

Ambas as teses dos advogados se sustentam no fato de que ainda há recursos a serem julgados. Elas também questionam o procedimento adotado pela Mesa Diretora, alegando que não houve consulta à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre as etapas do processo.

Bonini acrescenta, contudo, sustenta ainda que, não havendo condenação criminal em sentença transitada em julgado, o Senado deveria se manifestar. Assim, ele pede que haja análise do mérito da questão pelo Senado. A expectativa é de que a Casa julgue “desproporcional” a condenação da Justiça Eleitoral e a mantenha no cargo.

Protocolada a defesa dela, o relator do caso, o senador e líder do Governo, Eduardo Gomes (MDB-TO), começa a elaborar seu parecer. Apresentado o relatório, a Mesa Diretora vota o texto. Em seguida, o plenário é comunicado da decisão, publicada então nos diários oficiais da União e do Senado. O relator tem cinco dias para se manifestar.

Procedimento
No Senado, o processo de cassação de um parlamentar após decisão judicial segue, por analogia, o procedimento estabelecido no regimento do Conselho de Ética. Os parâmetros foram definidos no caso do  ex-senador João Capiberibe – na época, aplicou-se a regra do colegiado porque não havia jurisprudência.

Assim, pelos termos da Resolução nº 20/1993, se transcorrido o prazo da defesa sem manifestação, nomeia-se um defensor dativo, ou seja, um advogado da própria Casa para defender o senador. O presidente do Senado nomeou um servidor efetivo para oferecer a defesa e determinou que, tão logo ela seja apresentada, seja feito seu envio a Eduardo Gomes para formulação do relatório.

Com isso, reabre-se o prazo de dez dias, “ressalvado o direito do representado de, a todo tempo, nomear outro de sua confiança ou a si mesmo defender-se” – neste caso, contudo, não há nova dilatação de prazo.

Histórico
Popular no Mato Grosso por ter condenado políticos de renome, como o ex-governador do estado Silval Barbosa (MDB) e o ex-presidente da Assembleia Legislativa José Geraldo Riva (PSD), Selma Arruda elegeu-se em 2018 pelo PSL, antiga sigla do presidente Jair Bolsonaro (sem partido) com a fama de “Moro de saias”. Em setembro, queixando-se de falta de apoio na legenda após a condenação no TRE-MT, ela migrou para o Podemos.

Segundo o processo que resultou na sua condenação, houve caixa 2, na sua campanha, de R$ 1,2 milhão. Ela alega que pegou o montante emprestado do primeiro suplente, Gilberto Possamai, e que não usou a verba durante o pleito. Possamai e a segunda suplente, Clerie Mendes, todos do PSL, foram cassados junto a Selma.

Em fevereiro, o presidente do STF, Dias Toffoli, chegou a determinar que o terceiro colocado nas eleições de 2018, o ex-vice-governador Carlos Fávaro (PSD-MS), assumisse a vaga dela no Senado, até que o Tribunal Regional Eleitoral (TRE) de Mato Grosso realize eleições suplementares. A decisão de Toffoli acolheu Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) do PSD.

Selma recorreu da decisão do STF, argumentando, inclusive, que sua cassação não foi declarada pelo Senado Federal e que “desconsiderar ou suplantar tal rito implica em grave ameaça à separação dos poderes e à autoridade constitucional do Senado Federal”.