Para governo, fechamento da fronteira com a Venezuela é ilegal

O ministro-chefe do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) da Presidência da República, general Sergio Etchegoyen, afirmou nesta segunda-feira (20/8), ser “impensável” o fechamento da fronteira imigraçãoentre Brasil e Venezuela. Para ele, cabe ao governo de Roraima avaliar sobre um pedido ao presidente Michel Temer para decretar o emprego das Forças Armadas em ações de segurança pública, por meio de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO).

Na esteira de conflitos com brasileiros que levaram à expulsão de milhares refugiados de volta à Venezuela, o governo federal enviará nesta segunda uma comitiva de técnicos de nove ministérios a Roraima – nenhum ministro viajará.

“Fechamento da fronteira é impensável, porque é ilegal. A lei determina o acolhimento de refugiados e imigrantes nessa situação”, disse Etchegoyen. “É uma solução que não ajuda em nada a questão humanitária.”

O governo do Estado já conseguiu, na primeira instância da Justiça Federal, fechar temporariamente a fronteira, em ação derrubada pelo governo na instância superior. O Supremo Tribunal Federal (STF) também rejeitou ação proposta pelo governo estadual no mesmo sentido.

Segundo Etchegoyen, os pedidos de apoio feitos pelo governo de Roraima ao Palácio do Planalto até o momento foram por mais patrulhamento na região de fronteira, o que as Forças Armadas já faziam por rotina, com previsão legal.

Ele disse que cabe à governadora Suely Campos (PP) avaliar se é o caso de solicitar ao presidente a decretação de operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Estado, dando aos militares poder de polícia, e comunicando o esgotamento dos recursos estaduais de segurança pública.

“Os crimes que ocorreram no episódio não são crimes transfronteiriços, são crimes comuns. Nesses o Exército não pode agir, mesmo que esteja na região de fronteira. Pode agir se houver GLO. O ofício que a governadora nos mandou pedia patrulhamento na área de fronteira. Esse ofício já estava sendo atendido”, afirmou o ministro.

Para Etchegoyen, a Polícia Federal e o Ministério Público Federal devem auxiliar a Polícia Civil na apuração dos crimes ocorridos no fim de semana: “Essas pessoas serão responsabilizadas. Hoje, imagino que fora da influência da massa, os cidadãos pensando individualmente devem estar concluindo que aquilo não vai construir nada.”

A previsão é de que os técnicos decolem de Brasília nesta segunda-feira às 14 horas. O grupo é composto por servidores do GSI, Defesa, Justiça, Segurança Pública, Casa Civil, Itamaraty, Direitos Humanos, Desenvolvimento Social e Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações. Eles visitarão Paracaima e Boa Vista para avaliar providências que levem à “descompressão” da tensão, segundo o ministro. Ele informou que a previsão de retorno é para terça.

O general citou, como medidas avaliadas pelo governo, a ampliação de abrigos e aceleração na construção de outros, melhoria nas comunicações, dada a baixa qualidade de conexão de internet, vacinação.

“A situação em Roraima hoje é boa, é tranquila. A situação está mais calma. Obviamente que há tensão, mas não há conflitos, nem perspectiva, nem incitamento a conflito nesse momento”, disse Etchegoyen.

O ministro avaliou que, no momento, não há risco para brasileiros que estejam do lado venezuelano da fronteira. Ele informou que o Exército venezuelano escoltou brasileiros de volta a Roraima no fim de semana.

“O governo está tomando todas as medidas para que aceleremos o processo de interiorização, transferência dos venezuelanos que quiserem para outros estados da União. Todas as medidas visam à segurança e ao bem estar da população de Roraima, dando o tratamento digno que merece qualquer imigrante ou refugiado, de acordo com a lei de imigração brasileira”, afirmou.

O presidente Michel Temer também se reunirá nesta segunda com outros ministros para discutir a crise migratória em Roraima Uma tratará da construção do “linhão” de Tucuruí, para abastecer de energia elétrica o Estado, hoje dependente de energia elétrica venezuelana, cuja transmissão tem sofrido interrupções. Outra será com os ministros das áreas mobilizadas na crise.