Padilha diz que “dedicação” do governo está em aprovar MPs no prazo

Em coletiva de imprensa no Palácio da Alvorada, na manhã desta segunda-feira (27/3), o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, disse que o governo está empenhado em aprovar as 13 medidas provisórias (MPs) editadas por Jair Bolsonaro (PL) em 2022. As matérias estão para “caducar”, ou seja, precisam ser votadas o quanto antes para não perderem a validade.

“Nós temos também expectativa muito positiva nessa semana na Câmara dos Deputados. Entrou na pauta da Câmara dos Deputados o esforço concentrado pra votar 13 medidas provisórias ainda do governo anterior. O governo tem aprovado tudo aquilo que buscou votar e tem mantido o calendário de votação”, disse Padilha.

O ministro acrescentou ainda que a prioridade é que as propostas sejam votadas dentro do prazo, “independente do rito”. Acerca do tema, Padilha conversou com o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP) na sexta-feira e no domingo (27/3). Segundo o chefe da pasta, as conversas tiveram “um tom amistoso, sem ameaça ou sinalização de impasse”.

“Nós temos um prazo pra apreciação das medidas provisórias e o nosso esforço é que esse calendário seja cumprido. Que o conteúdo que está nas MPs, inclusive as MPs do governo do presidente Lula, seja aprovado. Essa é a nossa dedicação, e nisso que nós vamos estar centrados em relação a isso, independente qual for o rito. A nossa preocupação maior é aprovar o conteúdo que está nas medidas provisórias”, acrescentou.

As MPs

De acordo com a assessoria da Presidência da Câmara dos Deputados, a lista fechada de MPs que serão votadas até quinta-feira (30/3) pode sofrer alterações.

A análise dessas 13 MPs faz parte de um acordo entre as duas Casas do Legislativo. Na semana passada, Arthur Lira (presidente da Câmara) e Rodrigo Pacheco (presidente do Senado) tiveram uma embate sobre como deve ser a análise das medidas provisórias. Pacheco reestabeleceu as comissões mistas, que possuem a competência para apreciar as MPs. Contudo, Lira quer que a apreciação dessas medidas continue a funcionar como foi durante o período da pandemia: os textos tramitam diretamente no plenário das Casas – passando primeiro pela Câmara e depois pelo Senado.

Entre as matérias a serem votadas está a MP 1143/2022, que estabelece o novo valor do salário mínimo, de R$ 1.302,00. O valor foi calculado com base nos resultados divulgados pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), referentes ao período de janeiro a dezembro de 2022, acrescido de um ganho real.

Outra MP que vai a plenário nesta semana é a 1152/2022, que altera a legislação do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), com o objetivo de introduzir um novo marco legal para a matéria de preços de transferência no Brasil.

O texto é uma adequação às normas da Organização para o Desenvolvimento Econômico (OCDE). O objetivo é que o Brasil ganhe mais competitividade, seguindo as melhores práticas internacionais, e criando condições favoráveis para os contribuintes, investidores e para os cofres públicos.