Pacheco e Lira tentam acordo para promulgar PEC dos Precatórios

Os presidentes do Senado Federal, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), estiveram reunidos, nesta segunda-feira (6/12), para discutirem a possibilidade de uma eventual promulgação fatiada da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios.

A matéria foi aprovada pelos senadores na última quinta (2/12) e terá que retornar à Câmara, uma vez que sofreu ajustes na redação anteriormente aprovada pelos deputados.

O encontro desta tarde contou com a participação do líder do governo no Senado, senador Fernando Bezerra (MDB-PE). O governista foi o relator da PEC dos Precatórios na Casa. Todos os participantes da reunião saíram sem falar com a imprensa. Pacheco pretendia se reunir com os líderes, para informar sobre o que foi discutido no encontro com Lira e Bezerra. ainda na noite desta segunda. Porém, como muitos estavam em trânsito, na volta a Brasília, a reunião foi marcada para as 11h desta terça-feira (7/12).

A possibilidade de fatiar a proposta encontra forte resistência entre senadores. Uma das principais articuladoras da matéria no Senado, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), chegou a cobrar publicamente o presidente do Senado para que firmasse um compromisso a fim de assegurar que a matéria fosse apreciada na íntegra pelo plenário da Câmara. Bezerra é outro senador a discordar do fatiamento.

PT, MDB, Podemos e Cidadania são contra o fatiamento. Surgiu, entre estas legendas, a proposta de “apensar” a PEC dos Precatórios a outra PEC que tramita na Câmara, a 176 (que retira idosos e portadores de doença grave ou incapacitante da ordem de precatórios), sob discussão há quase 10 anos. Desta forma, ela poderia ser votada rapidamente, sem a necessidade de novo debate entre os deputados. A proposta, no entanto, não teria sido aceita por Lira, segundo apurou o Metrópoles.

A decisão por promulgar partes da PEC é, segundo Lira, a melhor alternativa para dar celeridade à sanção da matéria, viabilizando a criação do Auxílio Brasil – programa social do governo Jair Bolsonaro (PL) em substituição ao agora extinto Bolsa Família.

A medida prevê a promulgação imediata de trechos que são consenso tanto entre deputados quanto senadores. Outros pontos, tidos como mais polêmicos, seriam apreciados posteriormente e passariam, em primeiro momento, pelo crivo da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara. A tendência, portanto, é de que as novas mudanças feitas e aprovadas pelo Senado não sejam apreciadas pelo plenário da Câmara ainda neste ano.

Manobra governista

Conforme o texto aprovado, os precatórios do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef) serão pagos de forma parcelada e fora do teto de gastos. A quitação das dívidas públicas do Fundef, usadas por docentes como complemento salarial, serão pagas da seguinte forma: 40% até 30 de abril de 2022; 30% até 31 de agosto de 2023; e 30% até 31 de dezembro de 2024.

A “manobra” governista, segundo o líder do governo, abrirá, em consequência, espaço fiscal de R$ 10 bilhões para que sejam quitadas dívidas de ordem alimentícia. Desse total, serão priorizados os débitos de valores menores (de até R$ 66 mil) e, em seguida, os precatórios cujos beneficiários são pessoas de 60 anos ou mais, ou portadores de deficiência.

Uma das polêmicas envolvendo a discussão da PEC dos Precatórios no Senado foi a fixação de um limite de gastos com o pagamento dos precatórios até o fim do Novo Regime Fiscal, em 2036. Após críticas ao relatório, o líder do governo acatou a sugestão dos demais senadores de reduzir o período de 2036 para 2026.

Segundo o governista, o novo sublimite dará “tempo suficiente” para o Executivo “melhor acompanhar o processo de apuração e formação dos precatórios e seus riscos fiscais, mas sem criar um passivo de ainda mais difícil execução orçamentária”.

A redação de Bezerra também prevê, como base para cálculo do pagamento de precatórios, o valor que foi pago pelo Executivo em 2016, corrigido anualmente pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

O relator entende que as novas regras fiscais não trarão impacto significativo no endividamento da União. O objetivo, segundo o emedebista, é “minimizar o risco moral associado à falta de empenho de alguns entes em equilibrar as suas finanças, o que foi agravado recentemente pelas decisões judiciais”.

Dinheiro para programas sociais

Outro ponto criticado foi a falta de especificação, no relatório, quanto à alocação dos demais recursos provenientes da PEC, no Orçamento 2022, após o pagamento do Auxílio Brasil.

Em busca de maior apoio à matéria, Bezerra acatou sugestão da senadora Simone Tebet de destinar para fins sociais todo o espaço fiscal criado pela proposta. Nesse contexto, estão inclusas iniciativas relacionadas à ampliação de programas sociais de combate à pobreza e à extrema pobreza, além de saúde, previdência e assistência social.

Senadores também criticaram a mudança sugerida pela proposta no cálculo do teto de gastos. A redação aprovada na Câmara define que o valor do limite das despesas primárias seja corrigido anualmente levando como base o IPCA acumulado de janeiro a dezembro. Atualmente, o cálculo considera apenas o período de julho a junho.

Diante da rejeição ao trecho, o governista sugeriu que o cálculo do teto seguisse a lógica usada no reajuste do salário mínimo. Hoje, aponta o senador, os limites de despesas primárias são fixados antes de se conhecer com exatidão qual será o tamanho das despesas vinculadas ao salário mínimo para o exercício financeiro seguinte.