Orçamento secreto: Congresso recua e diz que cumprirá decisão do STF
Presidente do Congresso se comprometeu a revelar os nomes dos parlamentares que fizeram as indicações das emendas ao orçamento
atualizado
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O presidente do Congresso Nacional, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), recuou e afirmou ao Supremo Tribunal Federal (STF), nesta sexta-feira (3/12), que cumprirá a decisão da Corte e trabalhará para ampliar a transparência no pagamento das emendas de relator-geral (RP-9), as quais deram origem ao orçamento secreto.
A manifestação foi encaminhada pela Advocacia-Geral do Senado, em nome de Pacheco, à ministra Rosa Weber, relatora da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) que resultou na suspensão do pagamento das emendas.
Na peça, o parlamentar compromete-se a fazer as adequações no texto legislativo que versará sobre o orçamento, cuja relatoria compete ao senador Márcio Bittar (PSL-AC). O ofício, no entanto, não especifica como ocorrerá a publicidade das emendas e quando as medidas entrarão em vigor.
Pacheco pede ao relator que “sejam adotadas as providências possíveis e necessárias para individualizar e detalhar as indicações da emenda de sua autoria e declinar as respectivas motivações, apresentando, caso detenha, registros formais e informações pretéritas ou atuais sobre essas indicações, ou justifique a impossibilidade de fazê-lo”.
O presidente do Senado destaca no ofício, porém, a “inexistência de obrigação legal anterior de registro dos pedidos formulados ao relator-geral por senadores, deputados, ministros de estado, governadores, prefeitos, associações e cidadãos”.
Ainda segundo o senador, a presidência da Casa Alta disponibilizará a estrutura e os servidores necessários, no prazo de 180 dias, para realização do trabalho solicitado ao relator.
Confira a íntegra do ofício:
Ofício encaminhado por Rodrigo Pacheco a Márcio Bittar by Metropoles on Scribd
Encontro com ministros
Conforme noticiado pelo Metrópoles, Pacheco reuniu-se, na quinta-feira (2/12), com o presidente da Suprema Corte, ministro Luiz Fux, e com o ministro Alexandre de Moraes para tratar do assunto.
Na conversa, o senador saiu com a promessa de apresentar nova proposta para cumprir determinação da ministra Rosa Weber de dar transparência às emendas de relator, hoje suspensas. O conteúdo do dispositivo, no entanto, não foi divulgado.
Projeto de resolução
Na segunda-feira (29/11), o Congresso Nacional aprovou o projeto de resolução do Congresso Nacional nº 4, que altera critérios do orçamento secreto. O objetivo da proposta legislativa é dar transparência ao processo de indicação e liberação de emendas – mas apenas daqui para frente. O relator da matéria foi o senador Marcelo Castro (MDB-PI).
Ocorre, porém, que o texto apresentado pelo emedebista e aprovado por Câmara e Senado trata de novas diretrizes. Dessa forma, a redação não abrange as emendas indicadas em 2020 e 2021, que permanecem com os nomes dos responsáveis ocultos.
Após a determinação do STF para que seja dada transparência às emendas, os presidentes do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), e da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), escreveram o Ato Conjunto nº 1/2021, das Mesas da Câmara e do Senado, admitindo o cumprimento parcial da decisão.
Os chefes do Legislativo decidiram que a medida só valerá para indicações feitas a partir de agora. Ou seja, as emendas já liberadas ainda omitem o nome do responsável pela indicação. Os presidentes das duas Casas argumentaram que há “impossibilidade fática de se estabelecer retroativamente um procedimento para registro das demandas recebidas pelo relator-geral com sugestão de alocação de recursos”, o que “torna impossível o registro dos nomes”.
A decisão contraria a determinação dos ministros do STF, que decretaram a suspensão das emendas de relator-geral (RP 9) e solicitaram que os nomes dos parlamentares deixassem de ser ocultos.
