Orçamento secreto: Congresso diverge sobre eficácia de veto de Bolsonaro

Congressistas divergem sobre a eficácia do veto do presidente Jair Bolsonaro (PL) ao trecho de um projeto de lei que trata do remanejamento para este ano das emendas de relator (RP-9), conhecidas popularmente como “orçamento secreto“.

Entre os parlamentares ouvidos pelo Metrópoles há quem defenda que a medida é inócua, enquanto outros temem que os recursos não consigam ser executados pelos ministérios. Há, porém, uma certeza: não há como convocar uma sessão extraordinária para análise do veto neste ano.

Atendendo a recomendação do Ministério da Economia, Bolsonaro vetou, nesta quarta-feira (28/12), dispositivo que permitia que metade dos quase R$ 20 bilhões destinados às emendas de relator (identificadas pela sigla RP-9 no orçamento) fossem transferidos para os ministérios (RP-2).

A proposta, aprovada na semana passada pelo Congresso Nacional, decorreu da decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que classificou o orçamento secreto como prática inconstitucional. O trecho foi acordado pelo presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), com o futuro governo junto às negociações da PEC da Transição.

Bolsonaro alegou que o projeto “contraria o disposto na regulamentação que rege as transferências voluntárias por meio de convênios e de contratos de repasse, por haver expressa proibição de alteração do objeto pactuado e vedação expressa de reformulação do projeto, inclusive de alteração do local de intervenção”.

“Em que pese o dispositivo prever que a autorização estaria condicionada à manutenção das características da obra pactuada, sem deixar evidentes os elementos a serem levados em consideração na avaliação, gera insegurança jurídica e não se mostra aceitável, a exemplo de uma alteração no local de execução de obra, contratada no ano de 2020, resultar na necessidade de alterações no planejamento da contratação, a afetar os elementos caracterizadores do próprio objeto originalmente licitado e contratado”, justifica o Executivo.

Com o veto recente, uma ala do Congresso avalia que há a possibilidade de que os R$ 10 bilhões em questão não possam ser realocados, nem executados no exercício deste ano, o que resultaria em uma melhora do resultado primário da União.

Uma ala mais experiente do Senado Federal, porém, avalia que, na prática, o veto não terá efeito, uma vez que o dispositivo vetado já é tema da decisão da ministra Cármen Lúcia, que relatou o julgamento sobre a constitucionalidade do orçamento secreto.

“Vale a decisão da ministra, porque esses recursos estão no ministério. Esse veto não tem nenhuma consequência, não há necessidade de derrubar o veto. Já é assim, os recursos já estão funcionando como RP-2”, explicou um senador à reportagem.