Orçamento de Guerra: relator quer mudar compra de títulos pelo BC

O relatório do senador Antonio Anastasia (PSD-MG) à Proposta de Emenda à Constituição 10/2020, conhecida como PEC do Orçamento de Guerra, foi protocolado nesta segunda-feira (13/04), com alterações no ponto mais delicado do texto vindo da Câmara dos Deputados, a possibilidade de o Banco Central comprar e vender títulos de empresas privadas. Outra mudança foi a retirada da proposta da criação de um Comitê de Gestão de Crise, composto pelo presidente da República, ministros, secretários estaduais e municipais.

Anastasia apresentou substitutivo acatando algumas das 58 emendas apresentadas à matéria, que já teve sua análise em plenário adiada por duas vezes – por ora, está prevista para quarta-feira (15/04).

São dois os principais pontos de resistência dos senadores: o primeiro é a validade de se votar uma alteração constitucional por sessão remota, o que contrariaria o Ato da Comissão Diretora nº 7/2020, que instituiu o sistema de deliberação virtual. Anastasia afastou o entendimento e sustentou que as medidas sugeridas só poderiam, de fato, ser instituídas em uma PEC.

A maior controvérsia envolve, no entanto, trecho da matéria que permite que o Banco Central (BC) compre títulos de empresas privadas. Segundo o texto aprovado na Câmara, encampado pelo presidente Rodrigo Maia (DEM-RJ), o BC poderia comprar e vender títulos não só do Tesouro Nacional, mas também de empresas privadas. A instituição também ficaria autorizada a atuar no chamado mercado secundário – tudo, em vigência apenas durante o período da pandemia do novo coronavírus.

Anastasia estabeleceu, contudo, algumas condições para as operações: elas serão limitadas a algumas modalidades de títulos, que deverão necessariamente ter sido objeto de avaliação de qualidade de crédito por agência internacional de classificação. Além disso, ele determinou que elas tenham um preço de referência publicada por entidade credenciada pelo BC.

As modalidades de crédito admitidas são: debêntures não conversíveis em ações, cédulas de crédito imobiliário, certificados de recebíveis imobiliários, certificados de recebíveis do agronegócio, notas comerciais e cédulas de crédito bancário.

O relator previu ainda, no parecer, que o Banco Central tenha que publicar diariamente as operações que fizer, listadas ainda em relatório mensal enviado ao Congresso Nacional e ao presidente do próprio órgão. Atos que sejam irregulares ou extrapolem os limites da PEC poderão ser suspensos pelo Congresso.

Outro ponto bastante questionado, a instituição do Comitê de Gestão da Crise, composto pelo presidente da República, ministros, secretários estaduais e municipais, foi retirado do texto. A previsão é de que o grupo elaborasse orientações e aprovasse ações de enfrentamento ao novo coronavírus, e solicitasse informações sobre atos e contratos do poder público, com poder inclusive para anular, revogar ou ratificá-los.

Outros pontos
A PEC do Orçamento de Guerra também afasta restrições constitucionais e legais para atos do governo federal que aumentem despesas ou ampliem incentivos e benefícios tributários. Ela suspende, ainda, a chamada “regra de ouro” e veda o uso de recursos de operações de crédito para pagar juros e encargos da dívida – estes dois trechos foram mantidos no substitutivo de Anastasia.