Oposição anuncia voto contrário à reforma administrativa

Oito partidos de oposição e de centro-esquerda anunciaram, nesta terça-feira (21/9), que fecharam questão contra a reforma administrativa. A proposta muda regras do serviço público. As legendas PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, REDE, Solidariedade e PV têm 154 deputados.

O termo “fechar questão” é usado quando um partido orienta seus integrantes a votarem de acordo com uma posiçao. Parlamentares dessas legendas que votarem a favor podem sofrer punições internas.

Por se tratar de uma PEC, para ser aprovada em plenário, a proposta precisa de, no mínimo, 308 votos dos 513 deputados, em dois turnos. Além de partidos de oposição, a PEC de interesse do governo também enfrenta resistência de deputados de outros partidos de centro, o que pode comprometer sua aprovação.

Nesta quinta, lideranças desses partidos realizaram um ato no Salão Verde da Câmara, no qual anunciaram a decisão, ao lado de representantes de entidades sindicais e associações de servidores.

Os deputados argumentam que a proposta amplia a possibilidade de que trabalhadores sejam contratados por empresa privada para prestar serviços públicos, o que pode levar a uma série de privatizações dos serviços até então considerados públicos, como saúde e educação, com consequências drásticas ao atendimento das demandas sociais.

“Significará o desvio de recursos do FUNDEB e do SUS para empresas privadas, em detrimento do atendimento às demandas da sociedade”, argumentaram os deputados em nota divulgada.

Adiamento

Ainda sem acordo de texto, a comissão da reforma administrativa cancelou a sessão agendada para esta terça-feira (21/9) e marcou um novo encontro para esta quarta (22/9), às 15h30.

O relator da proposta, deputado Arthur Maia (DEM-BA), ainda não apresentou um novo texto, desde que sua última versão protocolada na semana passada.

Confira a íntegra da nota conjunta divulgada pelas legendas:

Nota contra a PEC 32/2020 – REFORMA ADMINISTRATIVA

Os partidos elencados abaixo decidiram fechar questão contra a PEC 32/2020, ou seja, os parlamentares votarão contrários a essa proposição.

Em um momento que o mundo caminha na direção de mais Estado e poder público para retirar as economias da crise no pós-pandemia, não podemos dar a esse governo a oportunidade de alterar profundamente a estrutura e o papel do Estado brasileiro. Um governo incompetente, sem credibilidade e que vem perdendo cada vez mais apoio popular nas pesquisas.

Essa PEC transforma a atual Constituição Cidadã em uma Constituição liberal, orientada para o mercado. E não podemos submeter o Congresso Nacional a essa aventura. O próprio Senado já deu sinais também contrários a este descalabro.

A PEC 32/2020 promove precarização do serviço público prestado à sociedade e das relações de trabalho na administração pública.

Em primeiro lugar, amplia a possibilidade de que trabalhadores sejam contratados por empresa privada para prestar serviços públicos, o que pode levar a uma série de privatizações dos serviços até então considerados públicos, como saúde e educação, com consequências drásticas ao atendimento das demandas sociais. Significará o desvio de recursos do FUNDEB e do SUS para empresas privadas, em detrimento do atendimento às demandas da sociedade.

Também amplia os casos para contratação temporária, que, na prática, substituirá o concurso público, arriscando a profissionalização da burocracia pública e a previsibilidade e continuidade da prestação de serviços públicos. Isso incrementa o “compadrio político”, expandindo os cargos de livre nomeação, e deixando os servidores reféns dos governos de plantão.

Ainda retira direitos dos servidores atuais e propõe um arrocho da prestação de serviços, com correspondente redução dos salários do servidor (de até 25%).

Ou seja, na direção contrária da modernização alardeada, a proposta de “reforma” cumpre o papel de enfraquecimento do Estado, e promove uma desvalorização das carreiras que exercem os serviços públicos e que efetivam as políticas públicas.

Em sua essência, a PEC 32/2020 é o desmonte do Estado brasileiro, prejudicando não só os servidores, mas, principalmente a população mais carente, que necessita da prestação de um serviço público de qualidade.

Por isso, os seguintes partidos estão CONTRÁRIOS a essa fraude. NÃO à PEC 32/2020!

PT, PDT, PSB, PSOL, PC do B, REDE, Solidariedade e PV.