Oposição entra com decreto para sustar nova portaria de aborto legal
As deputadas querem anulação dos dois textos publicados pelo Ministério da Saúde e que regras voltem ao que era antes da gestão de Pazuello
atualizado
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A deputada Jandira Feghali, vice-líder da Minoria na Câmara, apresentou um novo projeto de decreto legislativo (PDL), com o objetivo de sustar a nova portaria sobre o aborto legal, publicada nesta quinta-feira (24/9) no Diário Oficial da União (DOU), pelo ministro da Saúde, Eduardo Pazuello.
O objetivo é derrubar todo o texto, exceto o artigo 9º, que revoga a portaria anterior, publicada no dia 24 de agosto. Com isso, as deputadas pretendem anular, na prática, as duas normas sobre assunto publicadas por Pazuello.
O texto desta quinta desobriga o médico de oferecer o exame de ultrassom para que a gestante, vítima de violência sexual, veja o feto que pretende abortar, antes que o procedimento seja efetivado, no entanto, mantém a previsão de comunicar a polícia por parte de profissionais que atendem a mulher no serviço de aborto legal, embora tire a palavra “obrigatória”, além de outros pontos que a oposição considera invasivos.
Feghali, também havia contestado a primeira norma sobre a interrupção da gravidez, publicada no fim de agosto, sobre casos já previstos em lei. Para ela, o recuo do governo não foi suficiente.
“Apesar de o governo ter retirado a obrigação de se apresentar à mãe o exame de ultrassom, ela ainda mantém todos os outros itens que praticamente inviabilizam o exercício do direito. Ficaram mantidas todas as provas burocráticas, o constrangimento ao profissional de saúde. Eles só recuaram na questão de se apresentar à vítima a imagem do feto. Obviamente, essa portaria revoga a portaria anterior. Então apresentamos um decreto que revoga todos os artigos, exceto o artigo 9º, que revoga a portaria anterior.
A nova norma estabelece procedimentos a serem adotados em casos de abortos permitidos por lei, como a gravidez advinda do estupro. As outras hipóteses são o risco de morte da mãe ao longo da gestação ou parto e casos de bebês diagnosticados com anencefalia.
No final da tarde, toda bancada do Psol na Câmara também protocolou um PDL com o mesmo teor. “O ministério da saúde segue determinado a impedir as mulheres, especialmente as que são vítimas de violência, de terem acesso ao aborto previsto em Lei. A nova portaria de Eduardo Pazuello representa um enorme retrocesso. Mais um. Por isso, apresentamos projeto para derrubar esse absurdo”, declarou a líder do partido, deputada Sâmia Bomfim (SP).
Confira a íntegra do PDL:
PDL 409 by Lourenço Flores on Scribd
