Oposição apresenta relatório pela inadmissibilidade da PEC do Teto

Contrários ao relatório da proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece um teto para os gastos públicos, integrantes da oposição apresentaram na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara votos em separado que preveem alterações no texto.

A proposta, que ainda precisa passar por uma Comissão Especial antes de seguir para o plenário, é a principal aposta do governo Temer para retomar a confiança no compromisso fiscal.

O parecer pela admissibilidade da PEC foi apresentado na última terça-feira (2/8) pelo relator do texto, deputado Danilo Forte (PSB-CE). Na ocasião, após a leitura, integrantes da oposição pediram vistas (mais prazos para análise), o que adiou a votação da proposta para a próxima semana.

Depois de conseguirem postergar a discussão, os deputados opositores apresentaram votos em separado em que consideram inconstitucional as mudanças estabelecidas na PEC. Entre os deputados que apresentaram um parecer contrário ao texto proposto pelo governo Temer está o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) e Daniel Almeida (PcdoB-BA). Os relatórios de ambos deverão ser discutidos, caso o parecer de Forte não seja aprovado na CCJ.

No documento apresentado por Alencar, ele toca num dos temas que vem gerando grande controversa, que é a possibilidade de as novas regras previstas na PEC reduzirem o valor dos repasses estabelecidos na Constituição para as áreas de Saúde e Educação.

Proposta
A Proposta em análise fixa limite individualizado para a despesa primária total de todos os entes e órgãos públicos, em todos os poderes e esferas da federação, na administração direta e indireta, equivalente ao valor do limite referente ao exercício imediatamente anterior, corrigido pela variação do IPCA.

Por outro lado, tal limite não incide sobre os gastos com juros e amortizações da dívida pública, que permanecem liberados. Na prática, tal limite pressiona o estado a reduzir drasticamente investimentos na prestação de serviços públicos à população mais carente, principalmente em saúde e educação, para continuar sustentando a pequena elite rentista brasileira”, diz o deputado no relatório apresentado.

Para Alencar limitar o crescimento dos gastos sociais à inflação “é um retrocesso histórico”, atinge direitos assegurados na Constituição. O voto em separado de Daniel Almeida também vai na mesma linha. “Manifesto-me no sentido da inadmissibilidade e inconstitucionalidade da Proposta de Emenda à Constituição nº 241, de 2016, por violação ao princípio do não retrocesso social e, consequentemente, por tender a abolir direitos sociais”, diz o deputado no documento apresentado.