OAB critica uso de verba de precatórios no Renda Cidadã: “Inconstitucional”

A proposta do governo federal de utilizar recursos federais para o pagamento de dívidas judiciais da União, os chamados precatórios, para viabilizar os pagamentos do Renda Cidadã – substituto do Bolsa Família -, anunciada nesta segunda-feira (28/9) pelo relator do Orçamento de 2021 no Congresso Nacional, senador Márcio Bittar (MDB-AC), foi criticada pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).

Em nota, a Comissão Especial de Precatórios da OAB Nacional afirma que tal possibilidade é “inconstitucional, traz insegurança jurídica e é injusta socialmente”.

Bittar salientou que na Proposta de Emenda Constitucional (PEC) para a criação do Renda Cidadã uma das fontes de renda sugeridas serão as verbas reservadas no Orçamento para o pagamentos de precatórios. O restante dos recursos sairia de uma parcela de 5% do novo Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb).

Sobre os precatórios, ele falou: “O Brasil tem no Orçamento R$ 55 bilhões para pagar de precatório e nós vamos utilizar, vai estar na relatoria que eu apresento nesta semana, o limite de 2% das receitas correntes líquidas, que é mais ou menos o que já fazem estados e municípios”.

A nota da OAB, assinada pelo presidente Felipe Santa Cruz e pelo presidente da Comissão Especial de Precatórios, Eduardo de Souza Gouveia, destaca que o que se propõe é um calote da dívida pública judicial.

“Mas a dívida será empurrada para os futuros gestores públicos, criando uma bomba armada para explodir no futuro. A sinalização para investidores, essenciais nesse momento em que se busca a recuperação econômica do país, não poderia ser pior”, ressalta o documento.

Leia a íntegra da nota:

Nota. Comissão Especial de Precatórios by Carlos Estênio Brasilino on Scribd